Inciso X do Artigo 165 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à melhoria de sua condição social:
X - proibição de trabalho, em indústrias insalubres, a mulheres e menores de dezoito anos, de trabalho noturno a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de doze anos;

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001795-27.2020.8.16.0161 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001795-27.2020.8.16.0161 POLO ATIVO JURANDIR RODRIGUES FORTES POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) DANIEL SANTOS MENDES | 156927/SP MARINA DE MOURA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001578-81.2020.8.16.0161 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001578-81.2020.8.16.0161 POLO ATIVO PAULO ELIAS DE OLIVEIRA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) HARON GUSMÃO DOUBOVETS PINHEIRO | 279982/SP GUSTAVO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003511-86.2019.8.16.0141 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003511-86.2019.8.16.0141 POLO ATIVO JOãO ROBERTO PRANDES POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR RODRIGO DALL'AGNOL |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003552-53.2019.8.16.0141 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003552-53.2019.8.16.0141 POLO ATIVO ELAINE REGINA TESTA OBEROSLER POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR TIAGO ROBERTO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005168-37.2013.8.16.0056 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005168-37.2013.8.16.0056 POLO ATIVO ADEMAR REBOUçAS SANTOS POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR DALVA APARECIDA DOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001587-83.2021.4.04.7114 RS 5001587-83.2021.4.04.7114

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001587-83.2021.4.04.7114/RS RELATOR: Juiz…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001523-68.2020.4.04.7127 RS 5001523-68.2020.4.04.7127

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001523-68.2020.4.04.7127/RS RELATOR: Juiz…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000035-87.2020.4.04.7124 RS 5000035-87.2020.4.04.7124

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000035-87.2020.4.04.7124/RS RELATOR: Juiz…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000594-66.2016.4.03.6003 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000594-66.2016.4.03.6003 POLO ATIVO MARIA DOMINGOS MANOEL ADVOGADO(A/S) LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES | 111577/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000594-66.2016.4.03.6003 /…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001638-71.2019.4.04.7112 RS 5001638-71.2019.4.04.7112

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5001638-71.2019.4.04.7112/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA…