Art. 153, § 4 da Constituição Federal 1967 - Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 153. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos têrmos seguintes:
§ 4º A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual.
§ 4º A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual. O ingresso em juízo poderá ser condicionado a que se exauram previamente as vias administrativas, desde que não exigida garantia de instância, nem ultrapassado o prazo de cento e oitenta dias para a decisão sobre o pedido. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977)

Página 127 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Abril de 2020

Judiciário ao esgotamento da via administrativa, como ocorria no sistema constitucional anterior (CF/1967, art. 153, § 4º). Ora... prospera a tese de que houve violação aos artigos 105, III, b, da C…

Página 130 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Abril de 2020

ao esgotamento da via administrativa, como ocorria no sistema constitucional anterior (CF/1967, art. 153, § 4º). Ora, todos têm..., busca desde logo o Poder Judiciário antes da tentativa de solução …

Página 216 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Abril de 2020

administrativa, como ocorria no sistema constitucional anterior ( CF/1967 , art. 153 , § 4º ). Com efeito, todos têm amplo acesso... formulado junto à Administração Pública Municipal. [2] Primeiro …

Página 218 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Abril de 2020

no sistema constitucional anterior ( CF/1967 , art. 153 , § 4º ). Com efeito, todos têm amplo acesso à Justiça para... Administração Pública Municipal. [2] Primeiro porque, a Constituição Federal , …

Página 222 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Abril de 2020

porque, a Constituição Federal , ao dispor, em seu art. 5º , inciso XXXV , que a lei não excluirá da apreciação do Poder... , art. 153 , § 4º ). Com efeito, todos têm amplo acesso à Justiça para …

Página 232 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Abril de 2020

administrativa, como ocorria no sistema constitucional anterior ( CF/1967 , art. 153 , § 4º ). Com efeito, todos têm amplo... do que dispõe o art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal , …

Página 234 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Abril de 2020

administrativa, como ocorria no sistema constitucional anterior ( CF/1967 , art. 153 , § 4º ). Com efeito, todos têm... Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de …

Página 237 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Abril de 2020

porque, a Constituição Federal , ao dispor, em seu art. 5º , inciso XXXV , que a lei não excluirá da apreciação do Poder... , art. 153 , § 4º ). Com efeito, todos têm amplo acesso à Justiça para …

Página 239 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Abril de 2020

Judiciário ao esgotamento da via administrativa, como ocorria no sistema constitucional anterior ( CF/1967 , art. 153 , § 4... porque, a Constituição Federal , ao dispor, em seu art. 5º , inciso …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00002026020148020064 AL 0000202-60.2014.8.02.0064

das instâncias administrativas antes do ingresso no Judiciário art. 153, §4°, da CF/67, que funcionava como uma espécie...°, XXXV da Constituição Federal. No intento de corroborar esse …