Alínea "a" do Inciso I do Artigo 102 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 102. Os proventos da aposentadoria serão:
I - integrais, quando o funcionário:
a) contar trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino, ou trinta anos de serviço, se do feminino; ou

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026011-60.2018.8.26.0053 SP 1026011-60.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000569992 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1026011-60.2018.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014400-27.2019.8.26.0037 SP 1014400-27.2019.8.26.0037

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1030929-10.2018.8.26.0053 SP 1030929-10.2018.8.26.0053

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1051361-84.2017.8.26.0053 SP 1051361-84.2017.8.26.0053

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024341-84.2018.8.26.0053 SP 1024341-84.2018.8.26.0053

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1034639-72.2017.8.26.0053 SP 1034639-72.2017.8.26.0053

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011685-32.2017.8.26.0053 SP 1011685-32.2017.8.26.0053

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044676-56.2020.8.26.0053 SP 1044676-56.2020.8.26.0053

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1015086-68.2019.8.26.0053 SP 1015086-68.2019.8.26.0053

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1036690-22.2018.8.26.0053 SP 1036690-22.2018.8.26.0053

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