Inciso III do Artigo 25 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 25. Do produto da arrecadação dos impostos mencionados nos itens IV e V do artigo 21, a União distribuirá doze por cento na forma seguinte:
III - dois por cento a Fundo Especial que terá sua aplicação regulada em lei.

Art. 34 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição e Código Tributário Comentados - Ed. 2020

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0231950-45.2017.8.19.0001

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Art. 34 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Arts. 1.º a 114) - Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0249459-86.2017.8.19.0001

de, nas hipóteses específicas do artigo 155, § 1º, inciso III, alíneas a e b da Constituição Federal , diante da omissão da União... da Constituição de 1967 e das Emendas que a modificaram, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0249459-86.2017.8.19.0001

, especialmente de seu art. 25 , III . (...) § 3º Promulgada a Constituição , a União, os Estados, o Distrito Federal... EXIGIDO PELO ARTIGO 155 , § 1º , INCISO III, ALÍNEAS A e B, DA CONSTITUIÇÃO

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0249459-86.2017.8.19.0001

, especialmente de seu art. 25 , III . (...) § 3º Promulgada a Constituição , a União, os Estados, o Distrito Federal... EXIGIDO PELO ARTIGO 155 , § 1º , INCISO III, ALÍNEAS A e B, DA CONSTITUIÇÃO

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 705423 SE - SERGIPE

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 124 23/11/2016 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.423 SERGIPE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE ITABI…

A Influência das normas éticas na C.R.F.B. de 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República - Casa Civil - Sub chefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Vide Emenda…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0152104-02.2008.8.26.0000 SP 0152104-02.2008.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000618126 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0152104-02.2008.8.26.0000, da Comarca de Cubatão, em que são…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 1005235-19.1994.4.03.6111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 06/07/2012 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 1005235-19.1994.4.03.6111/SP 2007.03.99.046380-5/SP RELATOR : Desembargador…