Inciso II do Artigo 23 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 23. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sôbre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes, impostos que não serão cumulativos e dos quais se abaterá nos têrmos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.
II - operações relativas à circulação de mercadorias realizadas por produtores, industriais e comerciantes, imposto que não será cumulativo e do qual se abaterá, nos termos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 23, de 1983) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-56.2015.5.15.0097

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº. XXXXX-56.2015.5.15.0097-ED-PJe PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS…
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Petição Inicial - TJAM - Ação Isenção - Mandado de Segurança Cível - de Padaria Recife

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS PADARIA RECIFE LTDA , sociedade empresária de natureza limitada, neste ato representada por…
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2.3.1. Breve Histórico - 2.3. Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 2.1 Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação 2.1.1 Breve histórico 2.1.2 Características gerais 2.1.3 Perfil constitucional 2.1.3.1 ITCMD versus ITBI 2.1.3.2 Fixação da alíquota…
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX BA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.395.379 BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA RECDO.(A/S) : GERDAU ACOS LONGOS S.A.
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Página 246 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Setembro de 2022

Na hipótese, as operações tributárias discutidas ocorreram em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional 23/1983. Nesses termos, o art. 23 da CF/67, vigente à época dos fatos, trazia…
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Andamento do Processo n. 1.395.379 - Recurso Extraordinário com Agravo - 08/09/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.395.379 (589) ORIGEM : 00218900819858050001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ESTADO DA BAHIA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Exceção de Pré-Executividade - Execução Fiscal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. CARÁTER DE URGÊNCIA PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Processo N° , empresa de Direito Privado, inscrita no CNPJ…
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3. Tese a Mora Injustificada ou Irrazoável do Fisco em Restituir o Valor Devido ao Contribuinte Caracteriza a Resistência Ilegítima Autorizadora da Incidência da Correção Monetária

Autor: OCTAVIO CAMPOS FISCHER Doutor e Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Professor do Programa de Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia do UniBrasil. Desembargador do Tribunal de…
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Petição - TJPA - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento Comum Cível - de Endicon Engenharia de Instalacoes e Construcoes contra Estado do para

contestação anexa EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA MMa 3a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE BELÉM - PA PROCESSO N° -83.2019.8.14.0301 AUTOR: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES…
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Petição - TJPA - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento Comum Cível - de Endicon Engenharia de Instalacoes e Construcoes contra Estado do para

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA MMa 3a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE BELÉM - PA PROCESSO N° -83.2019.8.14.0301 AUTOR: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. RÉU: ESTADO…
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