Telecomunicações

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Andamento do Processo n. 0001413-32.2017.5.09.0663 - ARR - 10/10/2019 do TST

) TELECOMUNICAÇÕES Advogada DRA. RENATA MYAZI MARTINS(OAB: 55414/PR) AGRAVADO(S) E DIRECTINFO TECNOLOGIA EM RECORRENTE(S...) INFORMATICA E TELECOMUNICACOES EIRELI Advogado DR. ALBERTO DE PAULA …

Andamento do Processo n. 2221488-32.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/10/2019 do TJSP

; Nº origem: 1001992-79.2018.8.26.0185; Assunto: Anônima; Agravante: Telecomunicações de São Paulo S.a. – Telesp...
examedaoab.com, Agente Publicitário
há 13 dias

Lei que altera marco das telecomunicações é sancionada

Lei que altera marco das telecomunicações é sancionada Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 4, a lei 13.879/19... , que prevê a alteração do regime de concessão de telecomunicações. A norma …

Andamento do Processo n. 9059515-81.2019.8.21.0001 - 02/10/2019 do TJRS

ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÃO (TELEFONIA), APLICANDO-SE A ALÍQUOTA GERAL DE 17% (DEZESSETE POR CENTO) NO CÓDIGO CONSUMIDOR...

Andamento do Processo n. 0035069-16.2019.8.13.0479 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2019 do TJMG

- 0035069-16.2019.8.13.0479 Autor: Julia Maria Marques ; Réu: Telecomunicações de São Paulo S/A Extinta a execução...

Andamento do Processo n. C277684 - 18/09/2019 do TJDF

Andamento do Processo n. C277684 - 18/09/2019 do TJDF C277684 TELECOMUNICACOES DE BRASILIA SA TRANSPORTADORA ITUMAR LTDA Presidência Comissão Permanente de Avaliação Documental...

Andamento do Processo n. 2205192-32.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJSP

de sentença; Nº origem: 0006464-73.2019.8.26.0002; Assunto: Telefonia; Agravante: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. – TELESP...

Andamento do Processo n. 0001461-41.2015.5.09.0863 - AIRR - 11/09/2019 do TST

) TELECOMUNICAÇÕES Advogada DRA. CARINA FENIMAN FRANCESCON OLIVEIRA(OAB: 42851/PR) Advogado DR. JOÃO VICTOR LAGUSTERA RIGOLDI(OAB....A. TELECOMUNICAÇÕES Secretaria da Oitava Turma Distribuição …
Jota Info, Jornalista
mês passado

Telecomunicações - PLC 79: parecer de senadora abre margem para judicialização do projeto

Telecomunicações - PLC 79: parecer de senadora abre margem para judicialização do projeto A apresentação do parecer... suprimiu três parágrafos da Lei Geral das Telecomunicações que disciplinam o …

Andamento do Processo n. 2189111-08.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/09/2019 do TJSP

do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Louveira - Agravante: Telecomunicações de São Paulo S.a. – Telesp...
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Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
Legislação27/08/1962Presidência da Republica
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Lei: Art. 1º Os serviços de telecomunicações em todo o território do País, inclusive águas territoriais... sôbre telecomunicações, anexando-lhes os respectivos regulamentos, devidamente traduzidos. Art. 3º Os atos... Para os efeitos desta lei, constituem serviços de telecomunicações a transmissão, emissão
Vide Lei nº 9.472, de 16/07/97 (Vide Decreto nº 3.965, de 2001) Regulamento Regulamento Regulamento Regulamento Regulamento Regulamento Regulamento Regulamento Partes mantidas pelo CONGRE SSO NACIONAL O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os serviços de telecomunicações em todo o território do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam
Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
Legislação27/08/1962Presidência da Republica
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Art. 1º Os serviços de telecomunicações em todo o território do País, inclusive águas territoriais... sôbre telecomunicações, anexando-lhes os respectivos regulamentos, devidamente traduzidos. Art 3º (VETADO). Art. 3º... Nacional) Art. 4º Para os efeitos desta lei, constituem serviços de telecomunicações a transmissão,...
(Vide Lei nº 9.472, de 1997) (Vide Decreto nº 3.965, de 2001) Regulamento Regulamento Regulamento Regulamento Regulamento Regulamento Regulamento Regulamento Partes mantidas pelo CONGRE SSO NACIONAL O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os serviços de telecomunicações em todo o território do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam e
Paralisação dos Serviços de Informática e Telecomunicações.
Notícias07/03/2013Tribunal de Justiça do Amapá
Exmos. Senhores Magistrados e Ilmos. Senhores Serventuários. O Departamento de Informática e Telecomunicações informa que no próximo Sábado (09/03/2013), das 08:00 às 20:00 horas , todos os serviços relacionados a Tecnologia da Informação estarão indisponíveis, devido a instalação de 02 (dois) novos Nobreaks no Data Center do TJAP.   Obs: Nas Comarcas do Interior o sistema Tucujuris estará funcionando normalmente. Agradecemos a compreensão de todos.   Departamento de Informática e Telecomunicaçõ...
O ICMS SOBRE AS TELECOMUNICAÇÕES
Notícias08/11/2011LegisCenter
Foi com grande perplexidade para o mundo jurídico que, mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal (STF), atuando como verdadeiro tribunal de apelação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu analisar um recurso extraordinário que trata da incidência do ICMS sobre o serviço de habilitação de celular, após ter recusado mais de 20 recursos sobre esse tema pelo fato da questão ser infraconstitucional. Não é a primeira vez que a Suprema Corte avoca para si matéria há muito pacificada pelo STJ (co...
RECURSO ESPECIAL REsp 1153607 PI 2009/0162649-2 (STJ)
Jurisprudência23/09/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIMINAL. RESP. LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES. DESENVOLVIMENTOCLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. DENÚNCIA REJEITADA,PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DA CLANDESTINIDADE EXIGIDAPELA NORMA. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ANTERIOR AO DESENVOLVIMENTODA ATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Não resta configurada o tipo do art. 83 da Lei n.º 9.472 /97,pois, mesmo que o recorrido tenha se adiantado à autorizaçãoadministrativa, colocando em funcionamento os equipamentos deradiotransmissão em momento anterior à resposta da autoridade, nãose pode ter como ilícita a conduta praticada, pois no momento dasolicitação autorizativa, já estava afastado o caráter declandestinidade exigido pelo tipo penal em questão. Devem persistir,no entanto, os eventuais reflexos e sanções de caráteradministrativo. Precedente. II. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator.
TELECOMUNICAÇÕES
O Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e da Cidadania participou na manhã de hoje (14) de uma audiência pública, na Assembléia Legislativa Estadual (ALE) com representantes de empresas de telefonia móvel e fixa. A audiência foi promovida pela Comissão do Direito do Consumidor da ALE para tratar da qualidade dos servidos pelas operadoras. Para o promotor de Defesa do Consumidor Ulisses Moroni Júnior, a audiência foi importante devido aos con...
Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Legislação16/07/1997Presidência da Republica
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. Parágrafo único. A organização inclui,... e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos... a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II -...
Regulamento (Vide Emenda Constitucional nº 8, de 1995) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da
Fundo Para o Desenvolvimento Tecnologico das Telecomunicações - Lei no 10.052, de 28 de novembro de 2000
Legislação28/11/2000Presidência da Republica
Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnologico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.
Art. 1o É instituído o Fundo para o Desenvolvimento Tecnologico das Telecomunicações - Funttel,... de telecomunicações, nos termos do art. 77 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997. Art. 2o O Fundo para... o Desenvolvimento Tecnologico das Telecomunicações será administrado por um Conselho Gestor e terá...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É instituído o Fundo para o Desenvolvimento Tecnologico das Telecomunicações - Funttel, de natureza contábil, com o objetivo de estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telec
RECURSO DE REVISTA RR 4969520115120030 496-95.2011.5.12.0030 (TST)
Jurisprudência17/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER . ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM ATUAL E ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DA SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, é ilícita a terceirização do serviço de call center por empresa de telecomunicações, resultando no reconhecimento do vínculo empregatício entre o empregado terceirizado e a empresa tomadora. Inteligência da Súmula nº 331, do TST. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
RECURSO DE REVISTA RR 1967320115050016 196-73.2011.5.05.0016 (TST)
Jurisprudência21/08/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER . A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E- ED -RR - 2938- 13. 2010. 5. 12. 0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado "call center" se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido.
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