A Responsabilidade do Ex-Sócio por Dívidas Trabalhistas

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Responsabilidade dos sócios em uma sociedade Limitada

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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : 236200601218001 GO 00236-2006-012-18-00-1

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1003 DO CÓDIGO CIVIL . Na dicção do art. 8º , parágrafo único , da CLT , o direito comum aplica-se subsidiariamente ao direito do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no REsp 768041 RS 2005/0119954-3

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÕES FÁTICAS NÃO RESOLVIDAS. IMPOSSIBLIDADE.IMPUTAÇÃO DE …
Resultados da busca Jusbrasil para "Responsabilidade de Sócio Retirante"
00011972820105240072 (TRT-24)
Jurisprudência30/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. O art. 1.003 , parágrafo único , do Código Civil , dispõe que o sócio ou administrador retirante apenas pode ser responsabilizado no período de 2 anos depois de averbada a modificação do contrato. No caso, o prazo estabelecido no dispositivo legal foi ultrapassado, portanto, indevida a pretensão de responsabilidade do sócio retirante. Recurso não provido.
Agravo De Petição AP 00395005820095040281 (TRT-4)
Jurisprudência19/07/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-RETIRANTE. A responsabilidade do sócio-retirante é proporcional ao período em que figurou na composição societária da executada. Orientação Jurisprudencial nº 48 da SEEx.
00553005720085240006 (TRT-24)
Jurisprudência11/03/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE - HIPÓTESE. Se comprovado que o sócio retirante usufruiu do trabalho do empregado, que a ação trabalhista, inclusive, foi proposta no prazo de dois anos contados da data em que foi averbada a retirada do sócio da sociedade (art. 1032 do CC ), e, ainda, diante da inadimplência da empresa e dos sócios atuais, correta a decisão que reconheceu a responsabilidade do sócio retirante pelo crédito exequendo, tendo em vista o disposto nos arts. 10 e e 448 da CLT . Agravo de petição não provido, por unanimidade.
00553005720085240006 (TRT-24)
Jurisprudência23/03/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE - HIPÓTESE. Se comprovado que o sócio retirante usufruiu do trabalho do empregado, que a ação trabalhista, inclusive, foi proposta no prazo de dois anos contados da data em que foi averbada a retirada do sócio da sociedade (art. 1032 do CC ), e, ainda, diante da inadimplência da empresa e dos sócios atuais, correta a decisão que reconheceu a responsabilidade do sócio retirante pelo crédito exequendo, tendo em vista o disposto nos arts. 10 e e 448 da CLT . Agravo de petição não provido, por unanimidade.
Agravo de Peticao AP 01564006920015010223 RJ (TRT-1)
Jurisprudência23/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE - Mesmo antes da alteração da Consolidação das Leis do Trabalho , com a inserção do artigo 10-A, a realidade é que, desde a promulgação do atual Código Civil a doutrina e a jurisprudência já tinham se posicionado no sentido de limitação à responsabilidade do sócio retirante.
Agravo De Petição AP 00244004820095040383 (TRT-4)
Jurisprudência23/08/2016Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. A responsabilidade do sócio retirante independe da limitação de prazo prevista no artigo 1032 do Código Civil . Orientação Jurisprudencial n. 51 da SEEx. Sentença mantida.
ACAOPENAL AP 869 RO 0000869 (TRT-14)
Jurisprudência16/12/2011Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Ementa: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ALTERAÇAO CONTRATUAL NAO AVERBADA NA JUNTA COMERCIAL. EXECUÇAO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ALTERAÇAO CONTRATUAL NAO AVERBADA NA JUNTA COMERCIAL. EXECUÇAO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ALTERAÇAO CONTRATUAL NAO AVERBADA NA JUNTA COMERCIAL. EXECUÇAO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE.. ALTERAÇAO CONTRATUAL NAO AVERBADA NA JUNTA COMERCIAL. A melhor exegese do parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil revela que a responsabilidade do sócio pelas obrigações decorrentes de sua participação no capital social da empresa subsiste até dois anos após a averbação de sua retirada ou exclusão. No caso concreto, porém, o agravante jamais deixou de figurar no quadro societário da empresa executada, haja vista que a alteração societária juntado nos autos não foi averbada na Junta Comercial, conforme exige o art. 1.032 do Código Civil . Assim, em virtude de não ter conseguido comprovar, juridicamente, ser ex-sócio da sociedade executada, conclui-se que o agravante, para todos os fins legais, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução.
Agravo De Petição AP 00001121520135040571 (TRT-4)
Jurisprudência15/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. Conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 48 da Seção Especializada em Execução deste Regional, a responsabilidade do sócio retirante é proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho do credor.
Recurso Ordinário RO 00215423120165040211 (TRT-4)
Jurisprudência09/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÓCIO RETIRANTE. A responsabilidade do sócio-retirante é proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho do credor, constituindo o valor devido no resultado obtido pela divisão do total da condenação pelo número de meses do período objeto do título executivo e multiplicado pelo período relativo à participação do sócio-retirante na empresa.
AGRAVO DE PETIÇÃO AP 01014763220175010261 RJ (TRT-1)
Jurisprudência29/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. O sócio retirante responde pelas dívidas da empresa, somente até o limite de dois anos contados da data de sua saída do quadro societário, registrado na JUCERJA. Verificado, in casu, que a ação trabalhista foi proposta além do limite temporal, não se pode atribuir responsabilidade ao sócio retirante, quanto ao crédito trabalhista do empregado.
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