Djonatan Hasse, Advogado
há 3 anos

Restrição na publicidade dos atos processuais além da regra processual: um mecanismo de proteção aos interesses individuais do jurisdicionado e transindividuais do povo brasileiro

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Resultados da busca Jusbrasil para "Publicidade dos Atos Processuais"
00310002220065200003 (TRT-20)
Jurisprudência23/09/2011Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ¿ VIOLAÇÃO ¿ PRESCRIÇÃO PRECIPITADA ¿ AFASTAMENTO. Restando evidente nos autos violação ao princípio da publicidade dos atos processuais, que levou ao reconhecimento da prescrição de maneira precipitada, merece reforma a decisão agravada para afastá-la.
Agravo de Instrumento AG 1223692000 SP (TJ-SP)
Jurisprudência12/11/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: EXECUÇÃO - ANOTAÇÃO NA SERASA - PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - ADMISSIBILIDADE. Publicidade dos atos processuais que não é desconstituída pela propositura de ação de consignação em pagamento julgada improcedente e pendente julgamento de recurso, na medida em que ainda existente execução em andamento. Anotação passível de ser excluída com simples providência da parte e no interesse privado exclusivo dela. Ausência de justificativa para a interferência do Poder Judiciário. Agravo não provido. .
Agravo de Instrumento AG 1245333008 SP (TJ-SP)
Jurisprudência03/03/2009Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: EXECUÇÃO - ANOTAÇÃO NO SERASA - PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - ADMISSIBILIDADE. Publicidade dos atos processuais que não é desconstituída com a parcial procedência de exceção de pré-executividade, na medida em que ainda existente execução em andamento. Anotação passível de ser excluída com simples providência da parte e no interesse privado exclusivo dela. Ausência de justificativa para a interferência do Poder Judiciário. Agravo não provido. .
MSCIV 00103202520195180000 GO 0010320-25.2019.5.18.0000 (TRT-18)
Jurisprudência08/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. A publicidade dos atos processuais é parte integrante da garantia constitucional do direito à informação, ou seja, o princípio da publicidade do processo está relacionado ao direito de acesso às fontes de informação (art. 5º, XIV, CF). No caso, a manutenção do 'status' sigiloso de peças processuais por um grande período não se justifica, devendo se privilegiar a publicidade dos atos processuais e o direito de acesso indispensável ao exercício da advocacia. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.   (TRT18, MSCiv - 0010320-25.2019.5.18.0000, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, TRIBUNAL PLENO, 08/08/2019)
RECURSO DE REVISTA RR 7177004420025010900 717700-44.2002.5.01.0900 (TST)
Jurisprudência16/08/2002Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS . Pauta de julgamento do recurso ordinário. Ausência de publicação. Nulidade. Possibilidade de violência ao art. 5º , inciso LV , da Constituição Federal . Agravo provido.RECURSO DE REVISTA.NULIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.Art. 5º/LV /CF . Arts. 236 e 552 e parágrafos do Código de Processo Civil . É nulo o acórdão proferido em face da ausência de publicação da pauta de julgamento. O princípio da publicidade dos atos processuais foi elevado à categoria de norma constitucional (art. 93/IX /CF ) figurando ainda na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. É garantia do indivíduo e da coletividade no tocante ao exercício da jurisdição, afastando, definitivamente, os julgamentos secretos, de infausta memória. Recurso que é provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO
103130516120070011 MG 1.0313.05.161200-7/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência22/01/2008Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DIREITO CIVIL - PROCESSO CIVIL - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE - PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - NECESSIDADE. Em face do princípio da publicidade dos atos processuais, todas as decisões proferidas devem ser devidamente publicadas sob pena de nulidade do processo.
200000048553980001 MG 2.0000.00.485539-8/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência11/03/2006Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - O princípio da publicidade informa todo o processo, sendo essencial para a validade dos despachos e decisões, sob pena de nulidade. - Por este princípio, as partes têm o direito de ser intimadas de todos os atos do processo em forma regular.
Apelação em Mandado de Segurança AMS 34380 PE 93.05.30256-4 (TRF-5)
Jurisprudência26/08/1994Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PODER DISCRICIONARIO E PRINCIPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. I - SENDO VARIAS AS INFRAÇÕES DA MESMA ORIGEM, APESAR DE TEREM OCORRIDO VARIAS VENDAS, SE OCORREU UMA UNICA AÇÃO FISCAL, CARACTERIZADA ESTA A HIPOTESE DE INFRAÇÃO CONTINUADA. II - APLICAÇÃO DE PENALIDADE CORRESPONDENTE A UMA UNICA INFRAÇÃO (ART. 11 , A, DA LEI DELEGADA 04 /62). III - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E O ORGÃO OFICIAL PARA PUBLICIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. IV - PODER DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO PARA FIXAR VALOR DE AMBAS. V - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00214057820098190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência13/07/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. MITIGAÇÃO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PREVALÊNCIA DA INTIMIDADE DO INDIVÍDUO. A publicidade dos atos processuais deve ser entendida como forma de assegurar o devido processo legal, impedindo a tramitação de processos sigilosos em que não se possibilita a ampla defesa, dando azo a condenações e excussões de bens de forma secreta. Contudo, não tem este princípio aplicação absoluta, devendo ceder diante da ponderação com outros valores também albergados pela Constituição da República, em especial, as atinentes ao resguardo da intimidade do indivíduo. Recurso que se conhece e dar-lhe provimento, nos termos do art. 557 , § 1º-A do C.P.C.
RECURSO ESPECIAL REsp 656070 SP 2004/0056895-5 (STJ)
Jurisprudência15/10/2007Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL. ART. 155 DO CPC . CONSULTA DE AUTOS EM CARTÓRIO. PREPOSTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. É permitida a vista dos autos em Cartório por terceiro que tenha interesse jurídico na causa, desde que o processo não tramite em segredo de justiça.
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