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STJ 01/10/2013 - Pág. 4919 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais01/10/2013Superior Tribunal de Justiça
DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. O prazo para interposição de recurso de decisão ou sentença publicada na audiência conta-se a partir desse ato processual, de acordo com o disposto no art. 242 , § 1º , do CPC . 2. Na audiência de conciliação a presença da parte não é obrigatória, pois demonstra apenas desinteresse na realização de acordo. Ademais, é faculdade do juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência, por força do disposto no art. 330 , I ,
STJ 20/02/2019 - Pág. 2734 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais20/02/2019Superior Tribunal de Justiça
Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS COM CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 155). RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO . RECURSO PROVIDO. 1. O art. 155 do Código de Processo Civil, em sintonia com a Constituição Federal, impõe, como regra, a publicidade dos atos
STJ 16/03/2018 - Pág. 2097 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais16/03/2018Superior Tribunal de Justiça
confidencialidade da avença. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe nova disciplina para o processo judicial, exortando a utilização dos meios alternativos de solução de controvérsia, razão pela qual a promoção da solução consensual configura dever do Estado, que deverá promovê-la e incentivá-la (art. 3º, §§ 1º e 2º). Assim, o Código de Processo Civil expressamente permite excepcionar a regra da publicidade dos atos processuais na hipótese de arbitragem e, como estimula a utilização de meios
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