Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : MSCIV 0010320-25.2019.5.18.0000 GO 0010320-25.2019.5.18.0000

. LEVANTAMENTO DO SIGILO DE PEÇAS. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. A publicidade dos atos processuais é parte integrante... processuais por um grande período não se justifica, devendo se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10143170000051001 MG

CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS... - Em razão do princípio da publicidade dos atos processuais, consagrado no art. 189 …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00077940720168110042721162018 MT

– PEDIDO PARA CONSTAR POR EXTENSO O NOME DO ACUSADO – ACOLHIMENTO – PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – VERIFICADA... entre eles que possa expor a ofendida ao consignar o nome completo do réu. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701603-23.2018.8.07.0016 - Segredo de Justiça 0701603-23.2018.8.07.0016

/10/2018 SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO JUIZADO ESPECIAL. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO... que imponha o sigilo. Em nome da publicidade dos atos processuais (art. 189 do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075630723 RS

NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE...... legal, da publicidade dos atos processuais e da ampla defesa, dada a …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Mandado de Segurança : MS 0002042-34.2017.4.02.0000 RJ 0002042-34.2017.4.02.0000

. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DIREITO PÚBLICO QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DE INTIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA... interlocutória no âmbito criminal, por não haver previsão legal de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000259-48.2015.8.13.0194 MG

COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA CONTRIBUINTE. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO..., pelo fato do serviço, com suas excludentes. III - Em razão do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70069385201 RS

À INSTRUÇÃO CRIMINAL. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE... ao princípio do devido processo legal, da publicidade dos atos processuais e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2178579-14.2015.8.26.0000 SP 2178579-14.2015.8.26.0000

Privado 13/11/2015 - 13/11/2015 Maria Lúcia Pizzotti AGRAVO DE INSTRUMENTO – SIGILO – PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS... dos atos processuais que constitui direito fundamental (art. 5º , LX , da …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0004690-86.2015.8.14.0000 BELÉM

. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.... Portanto, ressalvadas as matérias de ordem pública e as excepcionalidades de …
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 547272 SP 2014/0160113-8 (STJ)
Jurisprudência21/02/2017Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC /1973. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. O prazo para interposição de recurso de decisão ou sentença publicada na audiência conta-se a partir desse ato processual, de acordo com o disposto no art. 242 , § 1º , do CPC /1973. 2. Não obstante, como a presença da parte na audiência de conciliação não é obrigatória, proferida sentença, deve o litigante ausente ser dela intimado, por força do princípio da publicidade dos atos processuais. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
MSCIV 00103202520195180000 GO 0010320-25.2019.5.18.0000 (TRT-18)
Jurisprudência08/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. A publicidade dos atos processuais é parte integrante da garantia constitucional do direito à informação, ou seja, o princípio da publicidade do processo está relacionado ao direito de acesso às fontes de informação (art. 5º, XIV, CF). No caso, a manutenção do 'status' sigiloso de peças processuais por um grande período não se justifica, devendo se privilegiar a publicidade dos atos processuais e o direito de acesso indispensável ao exercício da advocacia. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.   (TRT18, MSCiv - 0010320-25.2019.5.18.0000, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, TRIBUNAL PLENO, 08/08/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 560122 RJ 2014/0196679-8 (STJ)
Jurisprudência13/05/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBLIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. Aplicável a Súmula nº 126 do Superior Tribunal de Justiça quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. 2. Tendo o Tribunal local, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas, concluído que não é caso de se aplicar segredo de justiça à tramitação processual, não há como rever tal posicionamento sem adentrar na análise das provas dos autos e na interpretação de cláusula contratual. Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Há deficiência na fundamentação recursal quando, além de ser incapaz de evidenciar a violação do dispositivo legal invocado, as razões apresentam-se dissociadas dos motivos esposados pelo Tribunal de origem. Incidem, nesse particular, por analogia, os rigores das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 5. Agravo regimental não provido.
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