Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Princípio da Modicidade dos Serviços Públicos Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Princípio da Modicidade dos Serviços Públicos Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Modicidade dos Serviços Públicos"

O que se entende por serviço público e quais princípios estão a ele relacionados? - Andrea Russar Rachel

comprometida pelos serviços públicos. Princípio da modicidade: serviço público deve se prestado da forma... o serviço público deve ser prestado erga omnes . Princípio da atualidade: de acordo ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 08/01/2009

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200050010051292 RJ 2000.50.01.005129-2 (TRF-2)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DOS VALORES TARIFÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA COMUTADA LOCAL. CLÁUSULA CONTRATUAL ADOTANTE DO IGP-DI DA FGV, ESTABELECEDORA DE ÍNDICES MÁXIMOS E CONSOLIDADORA DE MÉDIA ARITMÉTICA PONDERADA. ATO HOMOLOGATÓRIO DE LIMITES MÁXIMOS DOS VALORES TARIFÁRIOS. VALIDADE. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E DA MODICIDADE DAS TARIFAS. I. Por força da cláusula geral de ordem pública concernente à função social do contrato de qualquer espécie, que veicula elementos próprios da eqüidade, o contrato administrativo de concessão de serviço público resta por princípio sustentado, em uma vertente comutativa, no equilíbrio econômico-financeiro entre receitas e despesas, predominantemente em favor do concessionário, e também na modicidade das tarifas, primordialmente em favor do usuário. II. Nesse contexto, a fim de se manter ou recompor a harmonia dessa equação entre custos e benefícios, as tarifas podem e devem ser objeto de cauteloso reajuste, em razão de constante variação inflacionária do preço de insumo e, por isso, no mínimo anualmente a partir de previsão avençal específica. III. Assim, é plenamente válida a cláusula constante em contrato administrativo de concessão de serviço de telefonia fixa comutada local, concernente ao limite máximo de reajuste dos valores tarifários, se o IGP-DI da FGV foi adotado conforme o art. 34, § ún., da Resolução nº 85/1998 da ANATEL; se há índices máximos de reajuste para cada um dos valores tarifários, em conjunto com o índice máximo de reajuste da média de todos esses valores, conforme o art. 103 , § 1º , da Lei nº 9.472 /1997; e se o peso de cada um dos itens utilizados (em maior ou menor quantidade) pelos usuários é sempre levado em consideração, em uma verdadeira média aritmética ponderada (ao invés de simples), o que contém de modo bastante adequado as variações de reajuste entre os valores tarifários individualmente considerados. IV. Além disso, é totalmente válido o ato da ANATEL por meio do qual foram homologados limites máximos dos valores tarifários, se todos aqueles índices foram efetivamente observados em sua inteireza....

TRF-5 - Apelação Civel AC 457088 PE 0012127-13.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA DA CELPE. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE DOS ATOS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MODICIDADE DAS TARIFAS E DA TUTELA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES. 1. Os atos da ANEEL sujeitam-se ao controle jurisdicional, sobretudo em sede de ação civil pública que versa a política tarifária de setor fundamental para o desenvolvimento nacional e o bem-estar da população. 2. O indeferimento de prova testemunhal desnecessária não caracteriza cerceamento de defesa. 3. As perdas de energia computadas pela ANEEL nas resoluções que homologaram a revisão tarifária de 2005 e o reajuste de 2006, referentes à CELPE, não são indicativas do repasse ao consumidor da ineficiência da empresa, nem implicaram violação aos princípios da razoabilidade e da modicidade tarifária. 4. Apelação não provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 689264 SC 2008.068926-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB O ARGUMENTO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MÓDICO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIEDADES DO CASO. MAJORAÇÃO, PORTANTO, QUE SE IMPÕE. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, prestadoras de serviço público, é objetiva, calcada na doutrina do risco administrativo, ex vi do art. 37, § 6º, da Lex maior. Logo, "Se a concessionária não comunicou previamente à usuária que suspenderia o fornecimento de energia elétrica ante a situação de inadimplência, como determina a lei, mostra-se ilegítimo o corte, por infringência ao disposto no artigo 6º , § 3º , II , da Lei nº 8.987 /95" (REsp. n. 960.259/RJ, rel. Min. Castro Meira, DJU em 20-9-2007), a tornar de rigor a sua responsabilização pelos danos causados. O ressarcimento do prejuízo imaterial, como é cediço, possui dúplice finalidade, a saber, "Condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la pela perda que se mostrar irreparável e pela dor e humilhação impostas, com uma importância mais ou menos aleatória. Evidentemente, não haverá de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena" (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 7. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 1.708). Sob esse balizamento e consideradas as circunstâncias peculiares do caso, tem-se que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixado a título...

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Camboriú Apte/RdoAd: Valdelírio Palhano

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20100425966 SC 2010.042596-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - TARIFA SAZONAL ESTABELECIDA PELA CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO, PELO CONSUMO DE ÁGUA NAS REGIÕES PRAIANAS, NO PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - INCIDÊNCIA DO ART. 29, I C/C O ART. 30, I E V, DA LEI N. 11.455 /2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, DO DECRETO ESTADUAL N. 1.033/2008 E DA RESOLUÇÃO N. 234/2008 DA CONCESSIONÁRIA, POSSIBILITANDO A COBRANÇA DE CATEGORIAS DISTRIBUÍDAS POR FAIXA OU QUANTIDADE CRESCENTE DE UTILIZAÇÃO OU DE CONSUMO QUE EXTRAPOLA A MÉDIA ANUAL - EXAÇÃO REVESTIDA DE LEGALIDADE - VALOR PROPORCIONAL, INOCORRENDO VIOLAÇÃO À MODICIDADE DAS TARIFAS QUE DEVE PAUTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS - EXIGÊNCIA QUE NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - IMPERIOSA NECESSIDADE DA ESTIPULAÇÃO NOS MESES DE MAIOR CONSUMO, VISANDO RESTABELECER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONCESSIONÁRIA, E, MORMENTE, CONSCIENTIZAR OS CONSUMIDORES A RACIONALIZAR A UTILIZAÇÃO DO BEM HÍDRICO ESSENCIAL, EVIDENCIANDO O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SOBRETARIFA - INTERESSE COLETIVO QUE DEVE PREVALECER SOBRE O INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO DOS CONSUMIDORES QUE EXORBITAM A UTILIZAÇÃO DA ÁGUA NOS MESES DE VERANEIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. "'Não há ilegalidade na cobrança de tarifa diferenciada pelo abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto nos meses de veraneio nas regiões praianas, notadamente naquelas em que é exigido um maior volume de investimentos para atender a expressiva demanda nessa época. A tarifa sazonal traduz-se em medida indispensável à garantia da continuidade do aludido serviço público, pois visa à recomposição da baixa contraprestação verificada durante o inverno nessas regiões. (AI n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, da Capital).'" (Apelação Cível n. , rel. Des. Sé [...]...

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento

TRF-5 - Apelação Civel AC 413240 PE 0008345-32.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA DA CELPE. RESOLUÇÃO N.º 112/2005 E DESPACHO N.º 892/2004 DA ANEEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERMOPERNAMBUCO. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE DOS ATOS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MODICIDADE DAS TARIFAS E DA TUTELA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. RECURSOS PROVIDOS. 1. Os atos da ANEEL sujeitam-se ao controle jurisdicional, sobretudo em sede de ação civil pública que versa a política tarifária de setor fundamental para o desenvolvimento nacional e o bem-estar da população. 2. Ilegitimidade passiva ad causam da TERMOPERNAMBUCO S.A., por tratar-se de pessoa estranha à relação controvertida. 3. O Juiz pode decidir a controvérsia com fundamento diverso daqueles que foram articulados na inicial. 4. A CELPE, nos termos da Lei n.º 10.848 /04 e do seu contrato de concessão, deve adquirir energia elétrica ao menor custo disponível no mercado, podendo repassar uma parte desse custo aos consumidores finais, mediante revisões tarifárias periódicas, nas quais deve ser observado o princípio da modicidade. 5. Tarifa módica não quer dizer necessariamente tarifa barata, mas a menor tarifa que, além de cobrir as despesas da concessionária e garantir o funcionamento do serviço, também seja capaz de propiciar os investimentos necessários à expansão e modernização do setor. 6. A primeira revisão tarifária periódica foi homologada pela Resolução n.º 112/05 da ANEEL, que levou em conta o preço da energia contratada com a TERMOPERNAMBUCO desde 2001, e não o do leilão de energia de 2004. 7. O preço contratado em 2001 equivalia inicialmente a 1/5 do preço de mercado, mas, devido a condições de mercado excepcionais, ficou acima do menor preço obtido no leilão do final de 2004, tanto assim que, em todo o período de vigência da Resolução n.º 112 (2005-2008), o contrato...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70046842191 RS (TJRS)

Data de publicação: 07/02/2012

Decisão: (...) [grifei]” Como se sabe, ainda que tenham que obedecer ao princípio da modicidade, os serviços... os aspectos econômicos e sociais dos serviços públicos de saneamento, tratando, no que interessa,... Observado o disposto no artigo 29 desta lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70048868061 RS (TJRS)

Data de publicação: 28/06/2012

Decisão: Como se sabe, ainda que tenham que obedecer ao princípio da modicidade, os serviços públicos (ou... e sociais dos serviços públicos de saneamento, tratando, no que interessa, da composição tarifária.... o disposto no artigo 29 desta lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 62443 PE 0016008-03.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO N º 112/2005 E DESAPACHO Nº 892/2004 DA ANEEL. CONTROLE JURISIDICIONAL DA LEGALIDADE DOS ATOS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MODICIDADE DAS TARIFAS E DA TUTELA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS TARIFAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À INVIABILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E RISCO PARA ECONOMIA DO ESTADO. AGRAVO IMPROVIDO. - Não restou evidente que a decisão agravada agrida o equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviços oferecida pela agravante, posto que a obtenção de lucros excessivos ocasionaria, na verdade, um desequilíbrio econômico-financeiro que seria suportado, ao final, pelos consumidores da energia. - Os atos da ANEEL se sujeitam ao controle jurisdicional em vista do princípio da universalidade da jurisdição, sobretudo quando se trata de Ação Civil Pública voltada ao cumprimento de princípios constitucionais como os da modicidade tarifária e tutela dos interesses dos usuários-consumidores. - A CELPE e a ANEEL são pessoas jurídicas distintas, e não se pode dar, a uma, legitimidade recursal abrangente daquilo que toca à outra, não devendo ser conhecidos os pedidos da agravante atinentes à agência reguladora. - Não há nos autos demonstração de que a suspensão do reajuste realizado pela decisão atacada quebrará a agravante nem inviabilizará a prestação de seus serviços, até porque tal não ocorreu com outras concessionárias que se encontram em situações similares, exempli gratia a COELCI. - A suspensão das novas tarifas, ao contrário do risco para economia do Estado que alega a agravante, acarretará grande impacto nos orçamentos familiares e na economia pernambucana, não apenas quanto ao dispêndio direto com o pagamento das contas de energia, mas também quanto à repercussão sobre os preços dos outros produtos e serviços, com a conseqüente elevação das tarifas de abastecimento de água e do índice de inflação. - Agravo não conhecido quanto aos pedidos relativos à ANEEL. Agravo de Instrumento da CELPE a que se nega provimento....

TJ-MS - Agravo AGV 16127 MS 2005.016127-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DIANTE DA PROPOSTA APRESENTADA PELO PERITO - VALOR CONSIDERADO EXCESSIVO - VERBA REDUZIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Os honorários periciais devem ser fixados de acordo com a complexidade da questão enfrentada, observando-se, contudo, o princípio da razoabilidade, e, por se tratar de serviço público, deve pautar-se pela modicidade.

×