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Lei nº 2960 de 20 de dezembro de 2006 da Umuarama
Legislação20/12/2006Câmara Municipal da Umuarama
Ref. Projeto de Lei nº 147 /2006. Autor: Poder Executivo Municipal.
e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º A Política Municipal de Assistência Social regear-se-á pelos seguintes princípios: I - supremacia do atendimento às necessidades... ou fragibilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências... voltadas para as necessidades básicas da população, observando os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta Lei. Art. 15 A Política Nacional de Assistência Social prevê seu ordenamento em rede...
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º A Política Municipal de Assistênci
Artigo 5 da Lei nº 2.960 de 20 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Umuarama
Artigos20/12/2006Câmara Municipal da Umuarama
Art. 5º Constitui-se o público usuário da Política de Assistência Social, cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragibilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção no mercado de trabalho formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.
Lei nº 5021 de 09 de novembro de 2005 de Canoas
Legislação09/11/2005Câmara Municipal de Canoas
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CANOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
de suas funções. Art. 5º O ensino é ministrado com base nos seguintes princípios: I - a escola pública municipal está pautada pelos princípios da autonomia, da liberdade, da solidariedade humana, do exercício... a capacidade de atuar como ser humano integral, que conhece os limites da lógica e não ignora a afetividade, a vida e a subjetividade. Art. 6º A Educação, como um instrumento da sociedade para... das diversas formas do conhecimento humano; VI - a sustentabilidade como meio de sobrevivência do planeta. Art. 7º A Educação, direito fundamental de todos e dever do Estado, inspirada nos princípios de liberdade...
MARCOS ANTONIO RONCHETTI, Prefeito Municipal de Canoas, Faço SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Ensino do Município de Canoas, de acordo com o art. 211 da Constituição Federal, art. 206, parágrafo único da Constituição Estadual, art. 243 da Lei Orgânica Municipal e art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional nº 9394/96. Art. 2º Integram o Sistema Municipal de Ensino do Município de Canoas: I -
Artigo 5 da Lei nº 5.021 de 09 de Novembro de 2005 do Munícipio de Canoas
Artigos09/11/2005Câmara Municipal de Canoas
Art. 5º O ensino é ministrado com base nos seguintes princípios:
I - a escola pública municipal está pautada pelos princípios da autonomia, da liberdade, da solidariedade humana, do exercício da criatividade, da sensibilidade, da diversidade de manifestações artísticas...ecossistemas, através da consciência ecológica e ética; XIV - racionalidade emancipadora, intuitiva que desenvolva a capacidade de atuar como ser humano integral, que conhece os limites da lógica e não ignora a afetividade
I - a escola pública municipal está pautada pelos princípios da autonomia, da liberdade, da solidariedade humana, do exercício da criatividade, da sensibilidade, da diversidade de manifestações artísticas, culturais e do desenvolvimento economicamente sustentável, na perspectiva de igualdade de condições, acesso e permanência, nos estabelecimentos públicos oficiais; II - a escola como um espaço público, inclusivo, promotor da cidadania, com liberdade de aprender, de ensinar, de pesquisar e divul
Lei nº 2384 de 06 de junho de 2005 da Cachoeirinha
Legislação06/06/2005Câmara Municipal da Cachoeirinha
"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
princípios: I - A escola pública municipal está pautada pelos princípios da autonomia, da liberdade, da solidariedade, do exercício da criatividade, da sensibilidade, da diversidade de manifestações... e não ignora a afetividade, a vida, a subjetividade. Uma racionalidade capaz de desenvolver a Consciência Planetária, a Solidariedade Planetária, a Cidadania Planetária e a Civilização Planetária. Art. 6º... de todos e dever do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício...
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER - Em cumprimento ao disposto no artigo 67, item IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Ensino do Município de Cachoeirinha. Art. 2º Integram o Sistema Municipal de Ensino do Município de Cachoeirinha: I - O Conselho Municipal de Educação, como órgão normativo, deliberativo, de controle social, fiscalizador, propositi
Artigo 5 da Lei nº 2.384 de 06 de Junho de 2005 do Munícipio de Cachoeirinha
Artigos06/06/2005Câmara Municipal da Cachoeirinha
Art. 5º O ensino é ministrado com base nos seguintes princípios:
I - A escola pública municipal está pautada pelos princípios da autonomia, da liberdade, da solidariedade, do exercício da criatividade, da sensibilidade, da diversidade de manifestações artísticas, culturais...desenvolve a capacidade de auto-realização; XVI - Racionalidade emancipadora, intuitiva que desenvolve a capacidade de atuar como um ser humano integral, que conhece os limites da lógica e não ignora a afetividade
I - A escola pública municipal está pautada pelos princípios da autonomia, da liberdade, da solidariedade, do exercício da criatividade, da sensibilidade, da diversidade de manifestações artísticas, culturais e do desenvolvimento economicamente sustentável, na perspectiva de igualdade de condições, acesso e permanência, nos estabelecimentos públicos oficiais; II - A escola como um espaço público, popular, inclusivo, promotor da cidadania, com liberdade de aprender, de ensinar, de pesquisar e div
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