Medida Provisoria nº 960 de 30 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 960 de 30 de Abril de 2020

Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2020

Constitucional 32 , de 2001, a Medida Provisória 960 , de 30 de abril de 2020 , publicada no Diário Oficial da União no... NACIONAL 73, DE 2020 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, …

As decisões aditivas em sede de controle da constitucionalidade e um caso de sua aplicação com relação a lei interpretativa

que deu com relação a edição da Medida Provisória 960/2020. A MP do governo estabelece que as autoridades só poderão ser..., 6248 e 6431), ajuizadas contra a Medida Provisória (MP) 966/2020, que …

Informativo STF Nº 976 de 4 a 8 de maio de 2020 - Relevância Penal e decisões relacionadas a COVID-19.

) CLIPPING DAS SESSÕES VIRTUAIS Não houve INOVAÇÕES LEGISLATIVAS Medida Provisória 960, de 30.4.2020 - Prorroga... a eficácia da Medida Provisória 954/2020 (1), que dispõe sobre o …

Um protocolo ilícito

com relação a MP 960/2020 e de sua notória inconstitucionalidade com relação aos princípios de razoabilidade, igualdade... de impeachment. Em editorial, em 20 de maio de 2020, “A cloroquina e o …

Página 166 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Maio de 2020

Pg. 166. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/05/2020 Art. 153. A lei... decorrente da pandemia que assola o País, a Administração adotou diversas medidas, …

Página 371 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Maio de 2020

temporária do contrato de trabalho. A Presidência da República publicou, ademais, a Medida Provisória 944, de 3 de abril..., a Medida Provisória 960, que "prorroga os prazos de suspensão de …
SAVA ADVOCACIA
há 2 meses

MP 960/2020 - Prorrogação de incentivos tributários

MP 960/2020 - Prorrogação de incentivos tributários O Governo Federal editou a Medida Provisória n. 960 /2020... para o PIS /Pasep e da Cofins; da Contribuição para o PIS /Pasep-Importação; e da …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 960, DE 30 DE ABRIL DE 2020

MEDIDA PROVISÓRIA 960, DE 30 DE ABRIL DE 2020 Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos... de sua publicação. Brasília, 30 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º …

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