Art. 17 do Decreto 8109/13

Decreto nº 8.109 de 17 de Setembro de 2013

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão.
Art. 17. À Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção compete:
I - formular, coordenar, fomentar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e normas voltados à prevenção da corrupção e à promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade e do controle social na administração pública;
II - estimular e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e normas voltados à prevenção da corrupção e ao fortalecimento da transparência, da integridade e da conduta ética no setor privado e na sua relação com o setor público;
III - promover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas, visando à produção e à disseminação do conhecimento nas áreas de prevenção da corrupção, promoção da transparência, acesso à informação, conduta ética, integridade e controle social;
IV - promover a articulação com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais que atuem no campo da prevenção da corrupção, de promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade e do controle social;
V - participar em fóruns ou organismos nacionais e internacionais relacionados ao combate e à prevenção da corrupção, à promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade e do controle social;
VI - gerenciar, acompanhar e avaliar os programas de cooperação internacional e os compromissos e convenções internacionais assumidos pela União inseridos em assuntos de sua competência;
VII - promover e monitorar o cumprimento do disposto nos artigos 68 e 69 do Decreto nº 7.724, de 2012, em articulação com as demais unidades da Controladoria-Geral da União; e
(Revogado)
VIII - orientar e supervisionar tecnicamente, no âmbito de sua competência, as ações realizadas pelas Controladorias-Regionais da União nos Estados.
Parágrafo único. As ações desenvolvidas pela Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção relativas à conduta ética devem observar as competências da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2017

PORTARIA Nº 1.774, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 Exclui do PROSUS, a Sociedade Beneficente e Amparo Social de Poções, com sede em Poções (BA). O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,…

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2016

PORTARIA Nº 549, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto…

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2016

PORTARIA Nº 1.869, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Hospital Evangélico da Bahia, com sede em Salvador…

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2016

Art. 1º Divulgar, através do site http://maismedicos.saude.gov.br, o resultado final dos médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2016

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle . SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 983, DE 6 DE JUNHO DE 2016 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, no…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2015

Art. 23-C. Os modelos de requerimento e declarações emitidas pelo Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas - RLE em anexo, são de observância obrigatória pelas Juntas Comerciais na prática de…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2015

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Presidência da…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2015

§ 1 A licitação será realizada sem reversão prévia dos bens. § 2 A indenização a ser paga à antiga concessionária, em função do valor dos investimentos dos bens reversíveis ainda não depreciados,…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Março de 2015

Sumário . PÁGINA Atos do Congresso Nacional.............................................................. 1 Presidência da…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2014

10009812  JOAO GABRIEL VILLELA MACHADO  439     10015033  ANNA CAROLINA BARBOSA GUEDES PEREIRA  440     10018484  VANESSA DA SILVA DE ALMEIDA  441     10013863  CASSIANO CARDOSO CALANDRELLI  442    …
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