Art. 15, inc. XV do Decreto 8109/13

Decreto nº 8.109 de 17 de Setembro de 2013

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão.
Art. 15. À Corregedoria-Geral da União compete:
XV - instaurar ou recomendar a instauração de processos administrativos que tenham por objeto a apuração de responsabilidade de entes privados decorrente de sua relação com a administração pública;

Página 179 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2019

Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 577, DE 31 DE JANEIRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 52,...

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2018

CONSIDERANDO que a novel legislação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), em seu artigo 9º, §1º, inciso I, estabelece os municípios como integrantes estratégicos, resolve: Art. 1º Criar o...

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2018

PORTARIAS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando da competência que lhe foi atribuída pela Portaria n° 63, de 24 de...

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 22692 DF 2016/0174344-1

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.692 - DF (2016/0174344-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADOS : SEBASTIAO BOTTO DE BA...

Andamento do Processo n. 22.692 - Mandado de Segurança - 05/10/2018 do STJ

(4784) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.692 - DF (2016/0174344-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : SEBASTIAO BOTTO...

Página 2490 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2018

– mais especificamente, os contratos firmados pela Impetrante (sozinha ou em consórcio) no âmbito de atuação da Petrobras. (Doc. 03) Durante esta fase inicial, a Impetrante acompanhou a condução das...

Página 2491 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2018

procedimento seria seguido pela Comissão, de forma que a Impetrante tivesse a mínima previsibilidade e segurança na apresentação de suas manifestações. Ocorre que a Comissão Processante, em resposta...

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2018

PORTARIA Nº 2.556, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XI, do art. 133, do...

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2018

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 2.480, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,...

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2018

CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA Nº 2.059, DE 31 DE JULHO DE 2018 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere...

Termo/Assunto relacionado