Art. 5, inc. VI, "b" do Decreto 8109/13

Decreto nº 8.109 de 17 de Setembro de 2013

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão.
Art. 5o À Assessoria Jurídica, órgão de execução da Advocacia-Geral da União junto à Controladoria-Geral da União, compete:
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Controladoria-Geral da União:
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a dispensa de licitação;
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