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Jurisprudência que cita Proporcionalidade da Lesão no Dpvat

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . VALOR ARBITRADO COM BASE NA EXTENSÃO DA LESÃO E NO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA N. 474 DO STJ. LEI N. 6.194 /1974. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, reafirmou o entendimento cristalizado na Súmula n. 474 /STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório ( DPVAT ) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 22/5/2013, DJe 27/5/2013.) 2. O Tribunal de origem, ao considerar 25% (vinte e cinco por cento) da perda completa do movimento do ombro sobre 25% (vinte e cinco por cento) do valor constante no anexo da Lei n. 6.194 /1974, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o percentual da perda (25%) será calculado sobre o valor máximo de indenização a ser pago pelo seguro. 3. As instâncias ordinárias consignaram que o segurado perdeu 25% (vinte e cinco por cento) dos movimentos do ombro direito, de modo que, na linha do entendimento do STJ, esse percentual gera uma indenização de R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais), tendo em vista o valor legal de referência. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20158120001 MS XXXXX-13.2015.8.12.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MORAIS – LESÕES LEVES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As lesões sofridas pela parte autora, em razão de acidente de trânsito causado pela parte ré, ainda que leves, associadas à angústia, temor, aflição e sentimentos similares causados pelo acidente narrado nos autos, suplantam os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 3. Recurso provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DPVAT . SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474 /STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil : A indenização do seguro DPVAT , em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474 /STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Peças Processuais que citam Proporcionalidade da Lesão no Dpvat

Modelos que citam Proporcionalidade da Lesão no Dpvat

  • DPVAT

    Modelos • 09/05/2023 • Paula Emanuela

    Cumpre salientar que na ação de indenização securitária DPVAT é fundamental que se prove a ocorrência do sinistro, as lesões incapacitantes e o nexo de causalidade entre ambos... Do valor indenizável A parte requerida impugna o valor da indenização, trazendo à baila o princípio da proporcionalidade descrito na Lei nº 6.194 /74... Quantificações das lesões A realização de perícia técnica judicial é indispensável para a solução das demandas referentes ao seguro DPVAT , haja vista que somente o laudo de um especialista é capaz de

  • Modelo de Impugnação à contestação

    Modelos • 08/07/2022 • Hellen Monique Pereira Marinho

    o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais entendeu que a pericia pelo IML não é imprescindível, caso o (a) Autor (a) tenha juntado o relatório médico, conforme explanado: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT... deve ser estipulada observando-se a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteado pelos princípios da proporcionalidade... Se a apelante pretende convencer o juízo das lesões não terem decorrido das manobras empregadas pela enfermagem, meras alegações não se prestam para este fim

  • Inicial Dpvat 2021

    Modelos • 23/08/2021 • Caroline Dré Silva

    DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONTITUÍDA... Assim, em observância ao princípio da proporcionalidade, "segundo o qual as sanções devem ser proporcionais às infrações" e considerando as consequências causadas na vida da parte autora, uma vez que a... Entretanto, deve haver liberdade na fixação do valor indenizatório, justificado em razão do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pois ofende ao princípio da isonomia conceder sempre, para todas

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