Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Súmula 426 do STJ

Súmula 426 do STJ

Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. (mais)

Andamento do Processo n. 0009455-17.2010.8.26.0526 - Procedimento Sumário - 12/08/2015 do TJSP

Processo 0009455-17.2010.8.26.0526 (526.01.2010.009455) - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Ademir de Andrade - Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat Sa - Vistos. ADEMIR DE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1381214 SP 2012/0214463-2

RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RETIRADA CIRÚRGICA DO BAÇO (ESPLENECTOMIA). HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA TABELA UTILIZADA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. POSTERIOR PREVISÃO NA TABELA INCLUÍDA NA LEI 6.194/74. DIREITO À COBERTURA. 1. A retirada cirúrgica do baço em decorrência de acidente de trânsito, independen...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 250260 SP 2012/0229593-6

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . PRESCRIÇÃO TRIENAL. NOVO CÓDIGO CIVIL . REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. DECISÃO ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Súmula 426 do STJ"

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 5272 SP 2011/0022506-8 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSALESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROOBRIGATÓRIO ( DPVAT ). COMPLEMENTAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO.SÚMULA 426/STJ. 1.- É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a SegundaSeção desta Corte o entendimento segundo o qual, mesmo nas ações emque se busca o complemento de indenização decorrente do seguroobrigatório - DPVAT -, por se tratar de ilícito contratual, os jurosde mora devem incidir a partir da citação, e não da data em queefetuado o pagamento parcial da indenização. 2.- Aplicação da Súmula 426/STJ: "Os juros de mora na indenização doseguro DPVAT fluem a partir da citação". 3.- Reclamação procedente, cessada a suspensão liminar dos processossobre a matéria, os quais deverão retomar o andamento, comobservância da jurisprudência ora confirmada.

Encontrado em: determinando a aplicação da Súmula 426/STJ, isto é, que os juros moratórios na indenização do seguro... - SEGUNDA SEÇÃO DJe 07/03/2012 - 7/3/2012 RECLAMAÇÃO Rcl 5272 SP 2011/0022506-8 (STJ) MIN. SIDNEI BENETI

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 274676320088260554 SP 0027467-63.2008.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NÃO VERIFICADA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE SÃO INSUSCETÍVEIS DE PRECLUSÃO ILEGITIMIDADE ATIVA- INOCORRÊNCIA JUROS MORATÓRIOS INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 426, DO STJ. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.

TJ-SP - Apelação APL 690397520098260000 SP 0069039-75.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT COBRANÇA INVALIDEZ PERMANENTE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA INVALIDEZ UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP ADMISSIBILIDADE EM RAZÃO DA OMISSÃO DA LEI PERTINENTE - JUROS MORATÓRIOS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO SÚMULA 426 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

×