Em direito tributário, a Gestão Fiscal refere-se a entidades que compreendem órgãos da administração com atribuições, competência e funções para definir atos e controlar as obrigações fiscais, a Gestão Fiscal é constituída pelas atribuições definidas na Constituição de 1988 e nas leis da União, governos estaduais, municípios e Distrito Federal. Para a União, a entidade é a Receita Federal do Brasil, subordinada ao Ministério da Fazenda.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08090499420164050000

Carvalho PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. GESTÃO FISCAL. LEI DE ACESSO...
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 9 meses

Auditoria financeira e o controle da gestão fiscal

Foi com muita honra que recebi o convite para ser o palestrante na celebração do 46º aniversário do Instituto Ruy Barbosa, ocorrida esta semana no Tribunal de Contas do Paraná. O tema que me foi…

Andamento do Processo n. 0705399-79.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 11/06/2019 do TJDF

N. 0705399-79.2019.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARIA REGINA DOS SANTOS SOARES. Adv(s).: DF57960 - MARCIO DOS SANTOS SOARES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder…

5 motivos para contratar um contador para abrir uma nova empresa

O empreendedorismo tem crescido muito no Brasil nos últimos anos. Milhares de pessoas estão abrindo seus próprios negócios e virando seus próprios patrões. Contudo, uma dúvida muito comum na hora de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08002691520164058101

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. GESTÃO FISCAL. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS. SUSPENSÃO …

Andamento do Processo n. 0600016-36.2019.6.25.0000 - Instrução - 04/02/2019 do TRE-SE

INSTRUÇÃO Nº 0600016-36.2019.6.25.0000 ORIGEM: Aracaju - SERGIPE JUIZ(a) RELATOR(a): RICARDO MUCIO SANTANA DE ABREU LIMA INTERESSADO(S): TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE DECISÃO: RESOLVEM os…
Cleber Barbosa, Advogado
há 2 anos

A Importância da Recuperação de Créditos Tributários para uma Gestão Fiscal Eficiente

É quase um truísmo afirmar que, no Brasil, os encargos financeiros suportados pelas empresas para a gestão dos seus tributos, são extremamente elevados. Esses custos operacionais de conformidade,…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - ASSUNTO ADMINISTRATIVO - PLENO : 1046780

O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. GESTÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DE AUTOS APARTADOS. 1. Para efeito de prestação... de Responsabilidade Fiscal ¿ LRF é realizado com base nos dados enviados por …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO : RO 944550

ADMINISTRATIVO. GESTÃO FISCAL. PRELIMINAR. CONHECIMENTO. IMPUTAÇÃO DE MULTA-COERÇÃO. MÉRITO. ENCAMINHAMENTO EXTEMPORÂNEO... DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL (RGF) E RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO : RO 958091

. GESTÃO FISCAL. PRELIMINAR. CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPUTAÇÃO DE MULTA-COERÇÃO. SÚMULA... ), ESTABELECE A SISTEMÁTICA A SER OBSERVADA PELOS MUNICÍPIOS NO …
Resultados da busca Jusbrasil para "Gestão Fiscal"
Inscrições abertas para oficina sobre o Sigap/Gestão Fiscal
Todo o funcionamento do Sigap/Gestão Fiscal, sistema informatizado do Tribunal de Contas (TCE) voltado à fiscalização da gestão fiscal executada pela administração pública rondoniense, será repassado aos técnicos municipais durante oficina a ser realizada no período de 6 a 11 de maio. O evento, organizado pela Escola Superior de Contas (Escon), é destinado exclusivamente aos técnicos dos municípios que têm atividades relacionadas à gestão fiscal, os quais atuarão no preenchimento dos dados e env...
Senador quer discussão sobre gestão fiscal
Notícias22/08/2012OAB - Rio de Janeiro
A frente parlamentar encabeçada pelo senador Paulo Bauer (PSDB/ SC) promete colocar em discussão após as eleições municipais o Conselho de Gestão Fiscal. O órgão, que apesar de estar presente no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal , de 1999, nunca foi estabelecido. Segundo o parlamentar, o momento é crucial para que a discussão ganhe força. Ele diz que o debate sobre os gastos governamentais há tempos não aparece na pauta do Legislativo, mas voltará a ser prioridade em breve. Ao segurar a ba...
Senado aprova Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado
O Senado Federal autorizou nesta terça-feira (3) a contratação de operação de crédito entre o Governo da Bahia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) relacionada ao Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado (Profisco). Primeiro, o Profisco foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e depois no plenário do Senado. Com recursos previstos da ordem US$ 50,3 milhões, sendo US$ 45,27 milhões do BID e US$ 5,03 milhões de contrapartida do Tesouro Estadual...
TCE rejeita Gestão Fiscal da Prefeitura de Orocó
A Segunda Câmara do TCE julgou irregular a Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Orocó relativa ao 2º semestre do exercício de 2012 que teve como responsável o então prefeito Severino Luiz Pereira de Abreu. O relator do processo foi o conselheiro Dirceu Rodolfo. O relatório de auditoria elaborado pela Inspetoria de Surubim informa que o Poder Executivo Municipal deixou de enviar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), na forma e nos prazos previstos pelo art. 3º da Resolução TC nº 04/2009, bem co...
TCE rejeita Gestão Fiscal da Prefeitura de Lagoa dos Gatos
A Segunda Câmara do TCE julgou irregular a Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Lagoa dos Gatos, relativa ao 3º quadrimestre do exercício de 2012, sob a responsabilidade do então prefeito, Reinaldo Santos Barros. O relator do processo foi o conselheiro Ranilson Ramos. O relatório de auditoria destacou que a Prefeitura ultrapassou o limite da despesa de pessoal, atingindo 54,43% de sua receita líquida. O limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54%. O Município teria q...
Câmara publica Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2012
Confira aqui o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do 2º quadrimestre de 2012. Informamos que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2 º quadrimestre MAIO/AGOSTO/2012, encontra-se afixado no átrio da Câmara Municipal de Gravataí, na Av.Dr.José Loureiro da Silva, nº 2597, Centro, das 13h às 19h, a partir do dia 30/09/2012, conforme art. 55,§ 2º da lei 101, de 04/05/2000 e ofício nº 50/2005, do Tribunal de Contas do Estado.
TCE rejeita Gestão Fiscal de Palmeirina e Quipapá
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou irregular o Relatório de Gestão Fiscal das Prefeituras de Palmeira e de Quipapá, ambas do primeiro quadrimestre de 2010. Os responsáveis são, respectivamente, os prefeitos Eudson Catão Ferreira e Reginaldo Machado Dias.   Segundo o relator de ambos os processos, conselheiro Romário Dias, a Prefeitura de Palmeirina deixou de enviar ao TCE, por meio eletrônico, os seus Relatórios de Gestão Fiscal, além de não ter tomado providências para reduzir os gas...
TCE rejeita Gestão Fiscal da Prefeitura de Taquaritinga do Norte
Por não ter adotado medidas eficazes para a redução das despesas com pessoal, mais uma Prefeitura teve o Relatório de Gestão Fiscal julgado irregular pela Primeira Câmara do TCE. Desta vez, foi o Município de Taquaritinga do Norte. O período de aferição foi relativo ao 3º quadrimestre e o responsável pela gestão, o prefeito, José Evilásio de Araujo. O relator do processo foi o conselheiro João Campos. Segundo o voto do relator, desde o 3º quadrimestre de 2011, a Prefeitura se desenquadrou do per...
Primeira Câmara rejeita Gestão Fiscal da Prefeitura de Tracunhaém
Por ter comprometido 74,72% da Receita Corrente Líquida municipal com despesas de pessoal, a Primeira Câmara do TCE julgou irregular a gestão fiscal da Prefeitura de Tracunhaém relativa ao 3º quadrimestre de 2012. A responsável pela gestão, no período, foi a ex-prefeita, Maria das Graças Carneiro da Cunha. O relator do processo foi o conselheiro Marcos Loreto.   Segundo o voto do relator, desde o 1º quadrimestre de 2010, a Prefeitura de Tracunhaém está desenquadrada do limite de comprometimento ...
Mais um Relatório de Gestão Fiscal é rejeitado pelo TCE
A não adoção pelo Poder Executivo de medidas legais para a redução da despesa com pessoal levou a Segunda Câmara do TCE a rejeitar mais um Relatório de Gestão Fiscal. Desta vez, o Município alvo foi São Joaquim do Monte, e o RGF pertinente ao segundo quadrimestre de 2011. O relator do processo, conselheiro Romário Dias, aplicou uma multa de ao prefeito José Lino da Silva Irmão, correspondente a 30% de seus vencimentos no período de aferição (quadrimestral).   Segundo o relatório de auditoria, ac...
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