Gestão Fiscal

Gestão Fiscal

Em direito tributário, a Gestão Fiscal refere-se a entidades que compreendem órgãos da administração com atribuições, competência e funções para definir atos e controlar as obrigações fiscais, a Gestão Fiscal é constituída pelas atribuições definidas na Constituição de 1988 e nas leis da União, governos estaduais, municípios e Distrito Federal. Para a União, a entidade é a Receita Federal do Brasil, subordinada ao Ministério da Fazenda.
Gostaria de acompanhar Gestão Fiscal?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil

Andamento do Processo n. 0705399-79.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 11/06/2019 do TJDF

19052416210198100000033810016 35316805 9.1. Gestão Fiscal - Executivo Federal - 1º QUADRIMESTRE DE 2015 Outros Documentos... 19052416210216800000033810100 35316832 9.2. Gestão Fiscal - Executivo …

5 motivos para contratar um contador para abrir uma nova empresa

em várias em questões burocráticas. 1 - Questão fiscal Um contador tem, por formação, a capacidade de analisar números..., por exemplo. Além disso, na questão fiscal o contador pode ajudar a: …

Andamento do Processo n. 0600016-36.2019.6.25.0000 - Instrução - 04/02/2019 do TRE-SE

ao Tribunal de Contas da União; XIII. Assinar, após conferência, o Relatório de Gestão Fiscal; XIV. Acompanhar... (PAA); V. Analisar, no âmbito de sua competência, os dados registrados no Relatório …
Cleber Barbosa, Advogado
ano passado

A Importância da Recuperação de Créditos Tributários para uma Gestão Fiscal Eficiente

É quase um truísmo afirmar que, no Brasil, os encargos financeiros suportados pelas empresas para a gestão dos seus tributos, são extremamente elevados. Esses custos operacionais de conformidade,…

5 dicas para a gestão financeira das contas pessoais e do escritório com um software jurídico

Não é de hoje que os especialistas em economia orientam que a gestão financeira não misture as contas pessoais com as da empresa. Mas, os próprios especialistas reconhecem que esta é uma tarefa…

Os cinco erros mais comuns da gestão fiscal

Poderíamos chamar este texto de “cinco dos erros mais comuns da gestão fiscal”, pois não são só cinco, basta ver os alertas dos especialistas em várias publicações da área. Procuramos reunir os…
Anne Kannes
há 4 anos

Congresso aprova orçamento com cortes de despesa para cobrir deficit

Órgãos de todos os poderes serão afetados pela redução de recursos – as exceções são os ministérios da Saúde e da Educação, que receberão mais verbas. Dotação do Bolsa Família também foi preservada.

Lei da qualidade fiscal - mudanças na gestão

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal na quarta-feira (02/12), emitiu parecer favorável ao projeto de lei do senado (PLS nº 229/2009) de autoria do senador Tasso Jereissati tendo como…

Prioridade do orçamento público é custear direitos fundamentais

Andamos todos muito angustiados com a crise e o que ela nos propõe como agenda republicana para o ano de 2015 e para os próximos anos. Em favor de um ajuste fiscal que revisite as vinculações…

Planejamento tributário: ferramenta eficaz para domar o leão

In this world, nothing is certain but death and taxes. Samuel Johnson Com essa afirmação do escritor do século XVIII, vale ressaltar a importância e coerência do contribuinte estudar cada passo…
Resultados da busca Jusbrasil para "Gestão Fiscal"
Inscrições abertas para oficina sobre o Sigap/Gestão Fiscal
Todo o funcionamento do Sigap/Gestão Fiscal, sistema informatizado do Tribunal de Contas (TCE) voltado à fiscalização da gestão fiscal executada pela administração pública rondoniense, será repassado aos técnicos municipais durante oficina a ser realizada no período de 6 a 11 de maio. O evento, organizado pela Escola Superior de Contas (Escon), é destinado exclusivamente aos técnicos dos municípios que têm atividades relacionadas à gestão fiscal, os quais atuarão no preenchimento dos dados e env...
Senador quer discussão sobre gestão fiscal
Notícias22/08/2012OAB - Rio de Janeiro
A frente parlamentar encabeçada pelo senador Paulo Bauer (PSDB/ SC) promete colocar em discussão após as eleições municipais o Conselho de Gestão Fiscal. O órgão, que apesar de estar presente no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal , de 1999, nunca foi estabelecido. Segundo o parlamentar, o momento é crucial para que a discussão ganhe força. Ele diz que o debate sobre os gastos governamentais há tempos não aparece na pauta do Legislativo, mas voltará a ser prioridade em breve. Ao segurar a ba...
Senado aprova Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado
O Senado Federal autorizou nesta terça-feira (3) a contratação de operação de crédito entre o Governo da Bahia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) relacionada ao Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado (Profisco). Primeiro, o Profisco foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e depois no plenário do Senado. Com recursos previstos da ordem US$ 50,3 milhões, sendo US$ 45,27 milhões do BID e US$ 5,03 milhões de contrapartida do Tesouro Estadual...
TCE rejeita Gestão Fiscal da Prefeitura de Orocó
A Segunda Câmara do TCE julgou irregular a Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Orocó relativa ao 2º semestre do exercício de 2012 que teve como responsável o então prefeito Severino Luiz Pereira de Abreu. O relator do processo foi o conselheiro Dirceu Rodolfo. O relatório de auditoria elaborado pela Inspetoria de Surubim informa que o Poder Executivo Municipal deixou de enviar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), na forma e nos prazos previstos pelo art. 3º da Resolução TC nº 04/2009, bem co...
TCE rejeita Gestão Fiscal da Prefeitura de Lagoa dos Gatos
A Segunda Câmara do TCE julgou irregular a Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Lagoa dos Gatos, relativa ao 3º quadrimestre do exercício de 2012, sob a responsabilidade do então prefeito, Reinaldo Santos Barros. O relator do processo foi o conselheiro Ranilson Ramos. O relatório de auditoria destacou que a Prefeitura ultrapassou o limite da despesa de pessoal, atingindo 54,43% de sua receita líquida. O limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54%. O Município teria q...
Câmara publica Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2012
Confira aqui o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do 2º quadrimestre de 2012. Informamos que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2 º quadrimestre MAIO/AGOSTO/2012, encontra-se afixado no átrio da Câmara Municipal de Gravataí, na Av.Dr.José Loureiro da Silva, nº 2597, Centro, das 13h às 19h, a partir do dia 30/09/2012, conforme art. 55,§ 2º da lei 101, de 04/05/2000 e ofício nº 50/2005, do Tribunal de Contas do Estado.
TCE rejeita Gestão Fiscal de Palmeirina e Quipapá
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou irregular o Relatório de Gestão Fiscal das Prefeituras de Palmeira e de Quipapá, ambas do primeiro quadrimestre de 2010. Os responsáveis são, respectivamente, os prefeitos Eudson Catão Ferreira e Reginaldo Machado Dias.   Segundo o relator de ambos os processos, conselheiro Romário Dias, a Prefeitura de Palmeirina deixou de enviar ao TCE, por meio eletrônico, os seus Relatórios de Gestão Fiscal, além de não ter tomado providências para reduzir os gas...
TCE rejeita Gestão Fiscal da Prefeitura de Taquaritinga do Norte
Por não ter adotado medidas eficazes para a redução das despesas com pessoal, mais uma Prefeitura teve o Relatório de Gestão Fiscal julgado irregular pela Primeira Câmara do TCE. Desta vez, foi o Município de Taquaritinga do Norte. O período de aferição foi relativo ao 3º quadrimestre e o responsável pela gestão, o prefeito, José Evilásio de Araujo. O relator do processo foi o conselheiro João Campos. Segundo o voto do relator, desde o 3º quadrimestre de 2011, a Prefeitura se desenquadrou do per...
Primeira Câmara rejeita Gestão Fiscal da Prefeitura de Tracunhaém
Por ter comprometido 74,72% da Receita Corrente Líquida municipal com despesas de pessoal, a Primeira Câmara do TCE julgou irregular a gestão fiscal da Prefeitura de Tracunhaém relativa ao 3º quadrimestre de 2012. A responsável pela gestão, no período, foi a ex-prefeita, Maria das Graças Carneiro da Cunha. O relator do processo foi o conselheiro Marcos Loreto.   Segundo o voto do relator, desde o 1º quadrimestre de 2010, a Prefeitura de Tracunhaém está desenquadrada do limite de comprometimento ...
Mais um Relatório de Gestão Fiscal é rejeitado pelo TCE
A não adoção pelo Poder Executivo de medidas legais para a redução da despesa com pessoal levou a Segunda Câmara do TCE a rejeitar mais um Relatório de Gestão Fiscal. Desta vez, o Município alvo foi São Joaquim do Monte, e o RGF pertinente ao segundo quadrimestre de 2011. O relator do processo, conselheiro Romário Dias, aplicou uma multa de ao prefeito José Lino da Silva Irmão, correspondente a 30% de seus vencimentos no período de aferição (quadrimestral).   Segundo o relatório de auditoria, ac...
Buscar mais 413.670 resultados sobre "Gestão Fiscal" na busca Jusbrasil