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26 de abril de 2018
Resolução CNJ 35/2007 Editar Foto
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Resolução CNJ 35/2007

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Myrelle Jacob

Myrelle Jacob -

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Resultados da busca Jusbrasil para "Resolução CNJ 35/2007"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1744003820105030000 174400-38.2010.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESOLUÇÃO 35 /2007 DO CSJT. Ante a possível violação do Art. 5º , LV , da CF/88 , o Agravo deve ser provido. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCECIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESOLUÇÃO 35 /2007 DO CSJT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho posiciona-se no sentido de que a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º , 2º e 5º da Resolução n.º 35 /2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

CNJ acata sugestões do IBDFAM e altera Resolução 35/2007

do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e alterou a Resolução 35 /2007 que regulamenta... da resolução, acabando com a exigência dos prazos para a realização de divórcio e para a conversão

Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Direito de Família • 15/09/2010

TST - RECURSO DE REVISTA RR 720006820055240021 72000-68.2005.5.24.0021 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO 35 /2007 DO CSJT. Nos termos da Resolução 35 /2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais, sempre que à parte sucumbente na pretensão for concedido o benefício da justiça gratuita. Tal pagamento efetuar-se-á mediante determinação do presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo Juiz do feito, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito. Recurso de Revista conhecido e provido.

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