Portal da Participação Social

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Representação RP 060173145 TERESINA PI (TRE-PI)
Jurisprudência30/07/2019Tribunal Regional Eleitoral de Piauí
Ementa: PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS. SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO. EX-SECRETÁRIO. REPORTAGENS PORTAIS DE NOTÍCIAS. ART. 73, IV, DA LEI Nº 9.504/97. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS E SERVIÇOS DE CARÁTER SOCIAL. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA. PRINCÍPIOS DA TIPICIDADE E ESTRITA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - A utilização de verba pública para o aparelhamento da polícia não se amolda a distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social prevista no art. 73, IV, da Lei 9504/97 - A mera presença em eventos públicos, antes do período eleitoral e sem que tenha sido demonstrado o seu contexto pelo conjunto probatório apresentado, não revela abuso de poder político - No âmbito das chamadas condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas, cuja disciplina encontra-se inserta na Lei n° 9.504/97, arts. 73 a 78, imperam os princípios da tipicidade e da estrita legalidade, devendo a conduta corresponder exatamente ao tipo previamente definido pela lei. (AgR-REspe no 626-30/DF, ReI. Mm. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04.2.2016) - Recurso conhecido e desprovido.
Apelação APL 00091694720108140051 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência05/09/2018Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: Art. 37 - (...) § 3.º - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (...) II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º , X e XXXIII ; - Lei n.º 12.527 /2011: ¿Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal . (...) Art. 2o - Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmentea6 obrigadas. Art. 3o - Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Agravo de Instrumento AI 00026226620158140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência20/05/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANA PAULA MARTINS VIDONHO, nos autos de ação indenizatória movida pelas agravadas que, em antecipação de tutela, determinou as requeridas na ação, entre elas a agravante, providenciassem o imediato cancelamento de perfis das agravadas criados em redes sociais sob pena de multa diária de R$1.000,00. Em apertada síntese as agravadas tiveram seus dados pessoais impropriamente utilizados para criação de perfis em redes sociais (Orkut, Portal Castanhal, Mensager e Bol). Registraram boletim de ocorrência visando apuração do fato. Após diligencias a autoridade policial encaminhou TCO nº 487/2013.000058-2 ao JECRIM, onde foi realizada transação penal e o processo restou extinto sem resolução dea1 mérito. Decorrido quase um ano as agravadas aforaram ação indenizatória em relação ao mesmo evento onde obtiveram a antecipação de tutela mencionada. Insurge-se a agravante apontando que não há prova inequívoca a sustentar a antecipação de tutela, pois conforme se apurou na investigação policial não houve participação alguma sua no evento para o quel se busca indenizar. Junta documentos em fls. 20/239. Pede a concessão de efeito suspensivo e o consequente provimento do agravo pela turma. É o essencial a relatar. Examino. Tempestivo e adequado recebo o recurso o regime de instrumento para conceder-lhe o efeito requerido. Vejamos: Conforme se colhe na petição inicial da ação indenizatória (especificamente em fls.35/36), as agravadas afirmam que a autoridade policial teria encaminhado por ofício a 4ª Vara do JECRIM, o TCO nº 487/2013.000058-2, que resultou na instauração do processo criminal nº 0026458-97.2013.8.14.0401 pela prática dos crimes previstos nos Arts. 139 e 140 do CP tendo como vítimas as ora agravadas e como requeridas a agravante e a Sra.
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