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16 de julho de 2018
Sursis Processual na Violação de Direito Autoral Editar Foto
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Sursis Processual na Violação de Direito Autoral

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HABEAS CORPUS: HBC 20080020077924 DF

HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184 , § 2º DO CP ). PENA MÍNIMA DOIS ANOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS MODIFICAÇÕES DECORRENTES DA LEI N.º 10.259 /01 DERROGARAM O ART. 61 DA LEI N.º 9.099 /95, NO QUE TANG...

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TJ-MG - 100240570311300011 MG 1.0024.05.703113-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL - SURSIS PROCESSUAL - PRECLUSÃO - REDUÇÃO DA PENA -BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo sido proferida sentença penal condenatória, mostra-se impossível converter o julgamento em diligência para oportunizar o oferecimento da suspensão condicional do processo, instituto que tem por base o princípio da oportunidade, objetivando evitar não só os efeitos de uma sentença penal condenatória, como também os dissabores e constrangimentos do trâmite de um processo penal. 2. A incidência de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena privativa de liberdade aquém do mínimo legal. 3. Quando for indicada ou cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não poderá ser concedida a suspensão condicional da pena. Inteligência do art. 77 , III , do CP . 4. Sendo a imposição de pagamento de custas processuais um dos efeitos da condenação (art. 804 /CPP ), não há como isentar o agente dessa obrigação, ainda que o mesmo seja pobre no sentido legal, ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, devendo, contudo, na fase de execução, a persistir o estado de miserabilidade, ser sobrestado o seu pagamento pelo prazo estabelecido no art. 12 da Lei 1.060 /50. 5. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 185876120048260477 SP 0018587-61.2004.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: *DIREITO AUTORAL - Preliminar de nulidade da sentença e de prescrição -Inocorrência - Sursis processual concedido que pode ser revogado mesmo após o período de prova - Ré processada por outro delito durante a suspensão condicional do processual - Hipótese que autoriza revogação Menoridade da ré - Prazo prescricional reduzido pela metade - Não ocorrência da prescrição - Preliminares rejeitadas DIREITO AUTORAL - Artigo 184 , § 2o , CP - Violação - Fitas VHS - Autoria evidenciada - Condenação imposta - Ausência do elemento normativo do tipo penal - Não identificação das obras contrafeitas - Conduta criminal não configurada - Absolvição decretada - Recurso provido para esse fim -(voto 12393)*.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Criminal 21/06/2011 - 21/6/2011 Apelação APL 185876120048260477 SP 0018587-61.2004.8.26.0477 (TJ-SP) Newton Neves

TJ-SP - Apelação APL 990102934020 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: Apelação Violação de direito autoral Venda de jogos falsificados Condenação Recurso defensivo Materialidade e autoria devidamente comprovadas Réu que, em juízo, confessou a prática do delito Confissão corroborada pelas demais provas colhidas Condenação de rigor Desclassificação da conduta para o delito do art. 12 , § 2º , da Lei nº 9.609 /98 ? Programas de computador Delito que se enquadra nos critérios do art. 89 , da Lei nº 9.099 /90 Condenação de primeira instância tornada insubsistente para que se oportunize a realização da proposta do ?sursis processual? Inteligência do art. 383 , § 1º , do CPP Precedentes do C. STJ Recurso parcialmente provido?.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 25/11/2010 - 25/11/2010 Apelação APL 990102934020 SP (TJ-SP) Salles Abreu

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 1763 RN 2009.001763-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . FORMA QUALIFICADA (ARTIGO 184 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM FACE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTUM SATIS. DOSIMETRIA DA PENA CONSENTÂNEA COM A ESPÉCIE. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE SURSIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OPERADA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 17631 RN 2009.001763-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . FORMA QUALIFICADA (ARTIGO 184 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM FACE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTUM SATIS. DOSIMETRIA DA PENA CONSENTÂNEA COM A ESPÉCIE. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE SURSIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OPERADA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RN - Apelação Criminal APR 17631 RN 2009.001763-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . FORMA QUALIFICADA (ARTIGO 184 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM FACE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTUM SATIS. DOSIMETRIA DA PENA CONSENTÂNEA COM A ESPÉCIE. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE SURSIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OPERADA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RO - Apelação Criminal APR 10050120030024680 RO 100.501.2003.002468-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 26/07/2007

Ementa: Direito autoral . Violação. Preliminar. Inépcia da denúncia. Ausência de demonstração do dolo. Inocorrência. Sursis processual. Ausência de proposta. Inviabilidade na pendência de outro processo crime. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Princípio da irretroatividade da lei penal mais severa. Violação configurada.Constando da denúncia a descrição da conduta dolosa do agente, não há que se falar em inépcia por ausência de demonstração do dolo.O benefício do sursis processual, nos termos do art. 89 , caput, da Lei n. 9.099 /95, não alcança o acusado que está sendo processado criminalmente, o que, por si só, já inviabilizaria a formulação da proposta de suspensão condicional do processo, pouco importando que posteriormente venha a ser absolvido desta imputação.A prova da autoria do crime de violação de direito autoral , materializada no farto material e equipamentos utilizados na reprodução fonográfica com fim de comércio, é suficiente à caracterização do tipo.A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Assim, entrando em vigor lei mais severa que a anterior, não pode ela alcançar fato praticado anteriormente. 100.501. Apelação Criminal

TJ-MG - 100240388905210021 MG 1.0024.03.889052-1/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: PROCESSO PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REPARAÇÃO DO DANO - CONDIÇÃO NECESSÁRIA, SALVO A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO FORMULADO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. OUTRA APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO - DECISÕES POSTERIORES À INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - OFENSA - NULIDADE - OCORRÊNCIA - SEGUNDO RECURSO - RECURSO PREJUDICADO. A extinção da punibilidade, após decorrido o período de prova do sursis processual, depende do efetivo cumprimento de todas as condições impostas na decisão, cabendo ao acusado providenciar a reparação do dano e provar o seu efetivo cumprimento perante o juízo, ressalvada a impossibilidade, que também demanda comprovação, de proceder o beneficiado à reparação. Recurso provido. Interposto recurso de apelação contra decisão em que se indeferiu pedido formulado pelos assistentes de acusação, de revogação da suspensão condicional do processo, fica devolvida a matéria ao Tribunal, restando nulas eventuais decisões proferidas após a interposição do recurso, por ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Decisões anuladas. Resta prejudicado segundo apelo, que ataca decisão anulada em conseqüência do julgamento do primeiro. Recurso prejudicado. V.V.

TJ-DF - HBC HC 145912020088070000 DF 0014591-20.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ARTIGO 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL ). PACIENTE ENCONTRADO COM 296 DVDS REPRODUZIDOS COM VIOLAÇÃO AUTORAL.(DUZENTOS E NOVENTA E SEIS) PENA MÍNIMA DE DOIS ANOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099 /95). PENA IGUAL OU INFERIOR A UM ANO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A LEI Nº 11.313 /2006 ALTEROU A LEI Nº 9.099 /95, AMPLIANDO A SUA APLICAÇÃO AOS CRIMES A QUE A LEI COMINE PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, NO QUE TANGE À TRANSAÇÃO PENAL. NO ENTANTO, TAL ENTENDIMENTO NÃO ALCANÇOU O INSTITUTO DO SURSIS PROCESSUAL PREVISTO NO ARTIGO 89 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, LIMITADO AOS CASOS DE PENA IGUAL OU INFERIOR A 01 (UM) ANO. 2. O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL , QUE PREVÊ PENA DE RECLUSÃO DE 02 (DOIS) A 04 (QUATRO) ANOS, E MULTA, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099 /95. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DA PROPOSTA, POIS TAL PRETENSÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE TEMPORAL PREVISTO NA LEI. 3 . HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS ORDEM DENEGADA PARA MANTER A DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO PACIENTE.

Encontrado em: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL , ALTERAÇÃO, CONCEITO, CRIME DE MENOR... POTENCIAL OFENSIVO, INOCORRÊNCIA, INFLUÊNCIA, SURSIS PROCESSUAL, IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO,

TJ-DF - HABEAS CORPUS HBC 20080020145911 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ARTIGO 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL ). PACIENTE ENCONTRADO COM 296 DVDS REPRODUZIDOS COM VIOLAÇÃO AUTORAL.(DUZENTOS E NOVENTA E SEIS) PENA MÍNIMA DE DOIS ANOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099 /95). PENA IGUAL OU INFERIOR A UM ANO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A LEI Nº 11.313 /2006 ALTEROU A LEI Nº 9.099 /95, AMPLIANDO A SUA APLICAÇÃO AOS CRIMES A QUE A LEI COMINE PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, NO QUE TANGE À TRANSAÇÃO PENAL. NO ENTANTO, TAL ENTENDIMENTO NÃO ALCANÇOU O INSTITUTO DO SURSIS PROCESSUAL PREVISTO NO ARTIGO 89 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, LIMITADO AOS CASOS DE PENA IGUAL OU INFERIOR A 01 (UM) ANO. 2. O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL , QUE PREVÊ PENA DE RECLUSÃO DE 02 (DOIS) A 04 (QUATRO) ANOS, E MULTA, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099 /95. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DA PROPOSTA, POIS TAL PRETENSÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE TEMPORAL PREVISTO NA LEI. 3 . HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS ORDEM DENEGADA PARA MANTER A DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO PACIENTE

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