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Jurisprudência que cita Dano Moral In Re Ipsa

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260002 SP XXXXX-20.2019.8.26.0002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    *RESPONSABILIDADE CIVIL – Negativação indevida do nome do autor - Incidência ao caso das disposições do CDC – Inversão do ônus probatório – Ausência de demonstração da regularidade do débito inscrito pela ré em banco de dados de órgão de proteção ao crédito, ônus que lhe incumbia – Dever de indenizar configurado – Dano moral "in re ipsa", decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade – Valor do dano moral em R$10.000,00 – Observância da jurisprudência desta Câmara, da finalidade de desestimular condutas como as dos autos e oferecer certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE.*

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Modelos que citam Dano Moral In Re Ipsa

  • Dano Moral presumido "in re ipsa".

    Modelos • 18/05/2018 • Paulo Lellis

    dito é in re ipsa... No STJ, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados... morais ( in re ipsa ), no valor de R$ ... (...) para reparar os danos sofridos pela parte autora, ratificando a decisum cautelar para que a parte ré se abstenha em inscrever novamente o nome da autora

  • [Modelo] Petição Inicial - Juizado Especial Federal - Dano Moral (In re ipsa).

    Modelos • 23/10/2018 • ALVES DE SOUSA ADVOCACIA CRIMINAL

    moral na modalidade in re ipsa (dano moral presumido) sofrido pelo Demandante... (É importante também mencionar momentos em que a negativação indevida causara constrangimento ao demandante, isso porque, mesmo em se tratando de dano moral in re ipsa, onde o dano moral é presumidamente... existente, a demonstração de constrangimento poderá fazer com que a indenização seja mais vantajoso ao demandante). 2 DO DIREITO 2.1 DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA   A moral é reconhecida como um bem jurídico

  • [Modelo] Ação de Reparação de Danos Morais por Negativação Indevida, com pedido liminar

    Modelos • 11/09/2020 • Waldemar Fernandes Severino de Moraes

    moral - dano moral in re ipsa - da nulidade da negativação O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos... É entendimento consolidado do STJ de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são... moral pela inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes é presumido (in re ipsa) - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade

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Doutrina que cita Dano Moral In Re Ipsa

  • Capa

    Prática e Estratégia - Direito do Consumidor

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Fernando Afonso

    Encontrados nesta obra:

    Dano Moral

    moral, resultando na figura do dano moral in re ipsa , ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos... A defesa em face da possibilidade de haver abuso no exercício do direito reside na desconstrução da tese do dano moral in re ipsa e na alegação de inexistência de dano moral pelo fato constituir-se mero... Outra hipótese elucidativa da reparação por dano moral, na forma presumida ou in re ipsa , é a situação de diploma sem reconhecimento oficial

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  • Capa

    Jurisdição e Direito Privado: Estudos em Homenagem aos 20 Anos da Ministra Nancy Andrighi no Stj

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Flávio Bianchi, Rodrigo Gomes de Mendonça Pinheiro, Teresa Arruda Alvim e Atalá Correia

    Encontrados nesta obra:

    Danos Morais: 20 Anos de Jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça

    Viu-se, então, um claro esforço para indicar as hipóteses em que é legítimo presumir dano ‘in re ipsa’ de outras hipóteses em que isso não pode ser feito... A jurisprudência trata a hipótese como dano ‘in re ipsa’. Vide, por exemplo, STJ, REsp 1270983/SP , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/03/2016, DJe 05/04/2016... Sua constatação e mensuração ordinariamente é feita a partir de presunções, segundo as quais, tendo ocorrido uma certa conduta ilícita, logicamente deve haver, “in re ipsa”, certa lesão

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  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo II. Da Indenização

    Dano existencial; VI. Dano moral in re ipsa . Aspectos gerais; VII. Atraso de voo e dano moral in re ipsa ; VIII. Atraso na entrega de imóvel e prejuízo presumido; IX... Quanto a danos morais oriundos de atraso de voo, já decidiu o STJ: “O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa... Sobre indenização por danos morais devida a pessoa jurídica, cf. comentário ao art. 52. VII. Atraso de voo e dano moral in re ipsa

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