Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Desclassificação na Violação de Direito Autoral Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Desclassificação na Violação de Direito Autoral

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Apelação: APL 690677319988260050 SP 0069067-73.1998.8.26.0050

Violação de direito autoral materialidade do delito não comprovada absolvição: necessidade. Recurso provido.Receptação responsabilidade dos co-réus afastada pelo agente que admitiu a autoria do crime absolvição: necessidade. Recurso provido.Receptação qualificada admissão da conduta por um dos co-réus prévio conhecime...

Apelação: APL 3100670520108260000 SP 0310067-05.2010.8.26.0000

Direito autoral - Violação - Art. 184 , § 2o CP - Autoria não demonstrada - Depoimentos pelos quais se conclui cuidar-se de objetos destinados a uso pessoal - Desclassificação - Impossibilidade ante a ausência de aditamento da denúncia - Absolvição - Apelo defensivo provido.

Resultados da busca Jusbrasil para "Desclassificação na Violação de Direito Autoral"

TJ-SP - Apelação APL 3100670520108260000 SP 0310067-05.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: Direito autoral - Violação - Art. 184 , § 2o CP - Autoria não demonstrada - Depoimentos pelos quais se conclui cuidar-se de objetos destinados a uso pessoal - Desclassificação - Impossibilidade ante a ausência de aditamento da denúncia - Absolvição - Apelo defensivo provido.

Encontrado em: 14ª Câmara de Direito Criminal 03/03/2011 - 3/3/2011 Apelação APL 3100670520108260000 SP 0310067-05.2010.8.26.0000 (TJ-SP) Souza Nucci

TJ-SP - Apelação APL 690677319988260050 SP 0069067-73.1998.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: Violação de direito autoral materialidade do delito não comprovada absolvição: necessidade. Recurso provido.Receptação responsabilidade dos co-réus afastada pelo agente que admitiu a autoria do crime absolvição: necessidade. Recurso provido.Receptação qualificada admissão da conduta por um dos co-réus prévio conhecimento da origem ilícita dos objetos receptados não demonstração do exercício de atividade comercial ou industrial desclassificação: necessidade recurso parcialmente provido conseqüente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ante a pena imposta.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Criminal 28/10/2011 - 28/10/2011 Apelação APL 690677319988260050 SP 0069067-73.1998.8.26.0050 (TJ-SP) Alberto Mariz de Oliveira

TJ-SP - Apelação APL 3851710320108260000 SP 0385171-03.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL DESCLASSIFICAÇÃO NORMA PENAL MAIS ESPECÍFICA MANUTENÇÃO DO TIPO DESCRITO NA DENÚNCIA IMPOSSIBILIDADE. Verificado que determinada norma, mais específica que outra, se ajusta melhor à conduta criminosa descrita na denúncia, é ela que deve ser utilizada para tipificar o tipo, em respeito ao princípio da especialidade.AÇÃO PENAL PRIVADA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA QUEIXA DECORRIDO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. Quando a Lei fizer previsão expressa de que o crime somente se procede mediante queixa, uma vez decorrido o prazo legal, de rigor a extinção da punibilidade pela decadência. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 13/11/2012 - 13/11/2012 Apelação APL 3851710320108260000 SP 0385171-03.2010.8.26.0000 (TJ-SP) Willian Campos

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130340186 SC 2013.034018-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL ( CP , ART. 184 , § 2º ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE PRODUTOS FALSIFICADOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 184 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . INVIABILIDADE. EVIDENCIADO O ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO CONSISTENTE NO INTUITO DE OBTER LUCRO, BEM COMO A ELEMENTAR 'EXPOR À VENDA'. SENTENÇA MANTIDA. - Tendo a perícia demonstrado a quantidade de produtos falsificados apreendidos e atestado a efetiva contrafação dos objetos, não há falar em nulidade. - Não é possível a desclassificação do crime previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , para a conduta descrita no caput do mesmo dispositivo legal quando o agente expõe à venda CD's e DVD's falsificados com o intuito de obter lucro direto ou indireto. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido.

TJ-PR - 8476657 PR 847665-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ARTIGO 184 , § 2º , DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 , DA LEI 9.609 /98. APREENSÃO DE DVDS PARA VIDEOGAME. ESPÉCIE DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. SENTENCIADO QUE EXPÔS À VENDA, EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OS PRODUTOS FALSIFICADOS. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 12 , § 2º , DA LEI 9.609 /98. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 184 , § 2º , DO CP PARA O ART. 12 , § 2º , DA LEI DE SOFTWARE. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. ART. 12 , § 3º , DA LEI 9.609 /98. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADENCIA DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HERMENÊUTICA DOS ARTIGOS 107 , INCISO IV C/C ART. 103 , AMBOS DO CP E ART. 38 , DO CPP . "Em face ao princípio da especialidade, a conduta daquele que comercializa e tem em depósito programas de computador falsificados, se amolda ao art. 12 da Lei 9.609 /98 e não ao art. 184 do Código Penal . II - Em se tratando de crime de ação penal privada, que se procede somente mediante queixa (art. 12 , § 3º da Lei 9.609 /98), deve ser rejeitada a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face da ilegitimidade ativa, com o conseqüente reconhecimento da extinção da punibilidade da ré, em virtude da decadência do direito de queixa." (TJMG - AP 1.0183.05.097945-3/001 ­ Rel.: Des. Adilson Lamounier ­ Julg.: 07/07/2009) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: de votos, em dar parcial provimento ao recurso para desclassificar a conduta do art. 184 , § 2º ,

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3745 SP 2007.61.07.003745-7 (TRF-3)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA FORMA CULPOSA. FALTA DE PROVAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Às fls. 324 lê-se que o total do tributo devido é de R$ 1.098,04 (um mil e noventa e oito reais e quatro centavos). Por sua vez, o valor dos cigarros apreendidos, conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, é de R$ 991, 36 (novecentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos). Assim, quanto ao crime do art. 334, parágrafo 1º, b, está descaracterizado o crime, pela aplicação do princípio da insignificância conforme entendimento das Cortes Superiores; 2 - No tocante ao delito do artigo 184 , parágrafo 2º , do Código Penal , consigno que o próprio Ministério Público Federal, em suas alegações finais em primeira instância pugnou pela absolvição do ora Apelado, sob argumento de que a quantidade de objetos apreendidos (83 mais 27 CD's gravados, aparentemente não originais - fls. 18), não configuravam o delito em tela, ou quando muito, não teriam relevância suficiente para vulnerar o bem objeto de proteção pela norma. Os elementos de prova colhidos ao longo da instrução processual não oferecem a segurança necessária para a prolação do decreto condenatório; 3 - Considerando não haver prova suficiente nos autos de que o Apelante tivesse ciência da procedência criminosa da arma apreendida, sua absolvição pelo delito do art. 180 , "caput" do CP se impõe; 4 - Há nos autos prova suficiente tanto da autoria quanta da materialidade do crime previsto no art. 12 da Lei 10.829 /03, conforme bem analisado pela r. decisão recorrida, que, neste ponto resta mantida em todos os seus termos; 5 - Apelação parcialmente provida.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 81609 RN 2010.008160-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 184 , § 2º E ART. 180 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CARACTERIZADO. DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. INESCUSÁVEL. DECRETO CONDENATÓRIO ANTERIOR. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RÉU CONDENADO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180 , § 1º DO CÓDIGO PENAL . PRETENDIDA DESQUALIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (ARTIGO 180, CAPUT) EM RAZÃO DO DOLO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU COMERCIANTE. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA CONDUTA QUE ABRANGE TANTO O DOLO EVENTUAL QUANTO O DIRETO. PRECEDENTES DO STF. APELO IMPROVIDO. A conduta descrita no § 1º do art. 180 do CP é mais gravosa do que aquela do caput, porquanto voltada para a prática delituosa pelo comerciante ou industrial, que, em virtude da própria atividade profissional, possui maior facilidade para agir como receptador de mercadoria ilícita. Apesar da falta de técnica na redação do aludido preceito, a modalidade qualificada do § 1º abrange tanto o dolo direto quanto o eventual, ou seja, abarca a conduta de quem sabe e de quem deve saber ser a coisa produto de crime. Precedentes do STF. Apelo conhecido e improvido. (Apelação Criminal nº , Rel. Juíza Convocada Maria Zeneide, Dj. 19/03/2010) Grifei PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180 , § 1º , CP ). PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS: ANTECEDENTES E MOTIVOS DO CRIME. SÚMULA 444 -STJ. OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL INTRÍNSECO AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REPRIMENDA INALTERADA. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONHECIMENTO E DESPR...

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 36800 RN 2010.003680-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS . ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ENTENDER APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM TUTELADO CONSTITUCIONALMENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CAPUT DO ART. 184. FIGURA TÍPICA QUE SE ADEQUA AO PARÁGRAFO SEGUNDO. COMERCIALIZAÇÃO DE DVDS. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VEDAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO DO APELO. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . PIRATARIA. DELITO TIPIFICADO NO ART. 184 , § 2º , DO CP . INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. BEM TUTELADO CONSTITUCIONALMENTE. RELEVÂNCIA JURÍDICO-PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sendo o Direito Autoral um bem jurídico tutelado pela Constituição Federal (art. 5º, inciso XXVII), bem como diante da relevância jurídico-penal (art. 184 , § 2º do CP ), inadmissível a aplicação do princípio da adequação social, que embora tolere a conduta do ponto de vista social, não o será juridicamente. 2. Ademais, inconcebível a aplicação do princípio da insignificância, diante da ofensividade da conduta do agente, o grau de reprovabilidade do comportamento e a expressividade da lesão jurídica provocada, em violar direitos autorais . 3. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, inclusive por meio da confissão do acusado, sendo, pois, irrelevante a tolerância da sociedade acerca dessa prática delituosa. 4. Condenação mantida. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Criminal n , Re. Juiz Convocado Guilherme Cortez, DJ. 03/05/2011) PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . PIRATARIA. CONTINUIDADE DELITIVA. DELITO TIPIFICADO NO ART. 184 , § 2º , DO CP , C/C ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL . INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. BEM CONS...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7202613 PR 0720261-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DOS CRIMES - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA ACERCA DA DESTINAÇÃO AO CÓMÉRCIO NO VAREJO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM DECORRÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADO. NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL AO ATUAR DOS AGENTES POLICIAIS - ART. 5º , XI , DA CF . FLAGRANTE PREPARADO NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO REGULARMENTE PRATICADA. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE VÁLIDO. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SERIA DESTINADA PARA O SEU PRÓPRIO CONSUMO É INSUFICIENTE PARA CORROBORAR COM SUA PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ART. 33. NÃO PROVIDO. RÉU NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. DOSIMETRIA ESCORREITA. PENA CORRETAMENTE FIXADA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184 , § 2º , DO CP ). MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE CD'S E DVD'S CONTRAFEITOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. PRODUTOS DESTINADOS À VENDA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR APRENDIDO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. ORÍGEM ILÍCITA NÃO COMPROVADA. REGIME FECHADO CORRETAMENTE FIXADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A denúncia apócrifa dando conta da prática de um determinado fato ilícito não é ilegal, mormente quando investigado pela autoridade policial que constata sua veracidade e logra prender o agente em flagrante delito. 2- STJ: "O flagrante preparado se enquadra na hipótese em que há a figura do provocador da ação dita criminosa, que se realiza a partir da indução do fato, e não quando, já...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6212 RJ 2007.51.01.811322-2 (TRF-2)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: PENAL. MOEDA FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. SÚMULA 73 DO STJ. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. PENA MÍNIMA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. A materialidade restou indubitavelmente provada pelo Laudo de Exame de Moeda (fls. 68/70 do apenso 1), tendo sido atestado que, malgrado as cédulas não apresentem os elementos de segurança encontrados nas cédulas autênticas, as mesmas representam uma falsificação de boa qualidade, que pode passar despercebida em inspeções rápidas de rotina, capazes, portanto, de iludir o homem comum. 2. Não assiste razão ao apelante no que tange ao pleito de desclassificação do delito para o artigo 171 , do Código Penal , balizando-se no entendimento sumulado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça de que “a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual” (súmula 73), haja vista que tal tese não se aplica ao presente caso, já que a falsificação não é grosseira, como atestado pelo laudo pericial. 3. Diante das declarações inconsistentes e inverossímeis do acusado e das demais provas carreadas aos autos, tenho por formada a convicção da ciência do agente quanto à ilicitude do objeto, consubstanciando o dolo em sua conduta. 4. É exigido o dolo específico nas condutas descritas (art. 184 , § 2º , do C.P. ), o qual, de fato, foi sobejamente evidenciado na presente hipótese, já que o acusado adquiriu os DVD´s com o intuito de revendê-los, como o mesmo relatou em sua apelação (fl. 282) subsumindo, dessarte, ao tipo subjetivo do delito em comento, que exige finalidade lucrativa. 5. Não há que se falar em desclassificação do delito de violação de direito autoral , mostrando-se correta a sentença condenatória tal como lançada. 6. Nos termos da Súmula 231 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 7. Tendo sido o apelante condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, que é o mínimo legal previsto para o crime de violação de direito autoral , previsto no artigo 184 , § 2º , do Código Penal , não obstante ter se configurado a confissão espontânea, não há como se aplicar a circunstância atenuante genérica do art. 65 , inciso III , alínea “d”, do Código Penal . 8. Recurso de apelação improvido...

×