Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Mitigação do Princípio da Impenhorabilidade de Salários Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Mitigação do Princípio da Impenhorabilidade de Salários Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Agravo de Instrumento: AI 24774420118070000 DF 0002477-44.2011.807.0000

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PENHORA DE 30% NA FOLHA DE SALÁRIO DO DEVEDOR ATÉ O PAGAMENTO POR INTEIRO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO NÃO PODE SER ESTENDIDA ÀS HIPÓTESES DE PENHORA DE VALORES...

Resultados da busca Jusbrasil para "Mitigação do Princípio da Impenhorabilidade de Salários"

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2010207012 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença. - Constrição sobre verba salarial. Condenação em honorários advocatícios. Mitigação à impenhorabilidade de salário em razão da natureza do crédito exeqüendo - honorários - que constituem o meio de subsistência dos advogados. Aplicação do 2º do artigo 649 do CPC . Ausência de prova de que o percentual fixado afetou a manutenção da vida do agravante e de sua família. Recurso conhecido e improvido.

TRT-7 - Mandado de Segurança MS 108098320105070000 CE 0010809-8320105070000 (TRT-7)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: PENHORA DE VENCIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 649 DO CPC . Uma vez que os direitos trabalhistas reconhecidos ao exequente também ostentam naureza salarial e que o próprio parágrafo 2º do art. 649 do CPC mitiga a impenhorabilidade dos salários nestas circunstâncias, bem como que o Juiz adotou critério deveras proporcional, penhorando apenas um percentual reduzido (10%) dos vencimentos recebidos pela impetrante, de se manter a constrição, não havendo que se falar em ofensa ao art. 7º , inciso X da Constituição Federal .

TRT-7 - Mandado de Segurança MS 108098320105070000 CE 0010809-8320105070000 (TRT-7)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: PENHORA DE VENCIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 649 DO CPC . Uma vez que os direitos trabalhistas reconhecidos ao exequente também ostentam naureza salarial e que o próprio parágrafo 2º do art. 649 do CPC mitiga a impenhorabilidade dos salários nestas circunstâncias, bem como que o Juiz adotou critério deveras proporcional, penhorando apenas um percentual reduzido (10%) dos vencimentos recebidos pela impetrante, de se manter a constrição, não havendo que se falar em ofensa ao art. 7º , inciso X da Constituição Federal .

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 24774420118070000 DF 0002477-44.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PENHORA DE 30% NA FOLHA DE SALÁRIO DO DEVEDOR ATÉ O PAGAMENTO POR INTEIRO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO NÃO PODE SER ESTENDIDA ÀS HIPÓTESES DE PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA. ISSO PORQUE, AO CONTRÁRIO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE EM CONTA CORRENTE FOMENTADA POR VERBAS REMUNERATÓRIAS, INEXISTE SUPEDÂNEO LEGAL PARA PENHORA EM FOLHA DE PAGAMENTO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA A PENHORA DE VALORES, POR MEIO DE IMPL EMENTAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, APENAS QUANDO A DÍVIDA TEM ORIGEM ALIMENTAR, CONFORME PRECEITUA O § 2º DO ARTIGO 649 , O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020076914 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO PARCIAL EM CONTA CORRENTE DE TRINTA POR CENTO DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE PARCELA DO SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, QUANDO ESSA MEDIDA SE MOSTRA A ÚNICA FORMA VIÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA PELO DEVEDOR. 2. ESSA MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO VISA À BUSCA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA E CÉLERE, NOS CASOS ONDE A PERSECUÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR SE MOSTROU INÓCUA. 3. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 76915520078070000 DF 0007691-55.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO PARCIAL EM CONTA CORRENTE DE TRINTA POR CENTO DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE PARCELA DO SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, QUANDO ESSA MEDIDA SE MOSTRA A ÚNICA FORMA VIÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA PELO DEVEDOR. 2. ESSA MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO VISA À BUSCA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA E CÉLERE, NOS CASOS ONDE A PERSECUÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR SE MOSTROU INÓCUA. 3. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 76915520078070000 DF 0007691-55.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO PARCIAL EM CONTA CORRENTE DE TRINTA POR CENTO DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE PARCELA DO SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, QUANDO ESSA MEDIDA SE MOSTRA A ÚNICA FORMA VIÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA PELO DEVEDOR. 2. ESSA MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO VISA À BUSCA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA E CÉLERE, NOS CASOS ONDE A PERSECUÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR SE MOSTROU INÓCUA. 3. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

TJ-DF - DVJ 20040111219697 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/01/2008

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. RECLAMAÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL EM CONTA CORRENTE DE TRINTA POR CENTO DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE PARCELA DO SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, QUANDO ESSA MEDIDA SE MOSTRA COMO ÚNICA FORMA VIÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA PELO DEVEDOR. 2. A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO VISA À BUSCA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA E CÉLERE, NOS CASOS ONDE A PERSECUÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR SE MOSTROU INÓCUA. 3. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO REFORMADA PARA AUTORIZAR A PENHORA ON LINE DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DO DEVEDOR, DEPOSITADOS EM SUA CONTA CORRENTE. UNÂNIME

TJ-DF - DVJ 1219697120048070001 DF 0121969-71.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/01/2008

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. RECLAMAÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL EM CONTA CORRENTE DE TRINTA POR CENTO DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE PARCELA DO SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, QUANDO ESSA MEDIDA SE MOSTRA COMO ÚNICA FORMA VIÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA PELO DEVEDOR. 2. A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO VISA À BUSCA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA E CÉLERE, NOS CASOS ONDE A PERSECUÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR SE MOSTROU INÓCUA. 3. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO REFORMADA PARA AUTORIZAR A PENHORA ON LINE DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DO DEVEDOR, DEPOSITADOS EM SUA CONTA CORRENTE. UNÂNIME.

Encontrado em: EXCLUSIVIDADE, PENHORABILIDADE, CONTA SALÁRIO, ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRECEDENTE. DVJ 1219697120048070001 DF 0121969-71.2004.807.0001 (TJ-DF) EDITTE PATRÍCIO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020041674 DF 20130020041674AGI (TJ-DF)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BACEN-JUD. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. 30% DOS PROVENTOS E SALÁRIOS. 1. EMBORA RELEVANTE A TESE DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS E SALÁRIOS, A MODERNA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VEM MITIGANDO A NORMA CONSTANTE DO ART. 649 , IV , DO CPC , E ADMITINDO A REFERIDA PENHORA, DESDE QUE HAJA UMA LIMITAÇÃO RAZOÁVEL, PARA QUE NÃO SE PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, CONDUZINDO-O À INSOLVÊNCIA. 2. TAL LIMITAÇÃO VEM SENDO FEITA NA PROPORÇÃO DE 30% DOS PROVENTOS E SALÁRIOS EM SALDO BANCÁRIO. VEDADA, TODAVIA, A PENHORA SOBRE A FOLHA SALARIAL, POIS COM O BLOQUEIO MENSAL DOS VALORES DIRETAMENTE NA FOLHA SALARIAL DO DEVEDOR, ESTAR-SE-IA TRANSFORMANDO O FEITO EXECUTIVO EM PENSIONAMENTO EM FAVOR DO CREDOR, O QUE É VEDADO PELA LEGISLAÇÃO. 3. AGRAVO NÃO PROVIDO. MAIORIA.

×