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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Recurso Contra Multa de Trânsito

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Multa por videomonitoramento e afronta aos direitos fundamentais

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Resultados da busca Jusbrasil para "Recurso Contra Multa de Trânsito"

Proposta prevê indicação de local para recurso em multa de trânsito

a inclusão, na notificação de multa de trânsito, dos locais de obtenção do formulário para recurso... mais de um órgão autuador e instâncias diferentes para a apresentação de recursos”, afirmou o autor da proposta. O projeto ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 12/09/2012

Proposta prevê indicação de local para recurso em multa de trânsito

a inclusão, na notificação de multa de trânsito, dos locais de obtenção do formulário para recurso... do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior... autuados com ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 12/09/2012

Proposta prevê indicação de local para recurso contra multa de trânsito

a inclusão, na notificação de multa de trânsito, dos locais de obtenção do formulário para recurso... do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior... autuados com ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 12/09/2012

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