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22 de janeiro de 2019
Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR)

Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR)

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Ministro do STF suspende execução de condenação bilionária imposta à Petrobras

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar pedida pela Petrobras para suspender a execução imediata da condenação bilionária que a estatal sofreu no Tribunal

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RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a correta interpretação da cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime...

Resultados da busca Jusbrasil para "Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR)"

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 6317220125110007 631-72.2012.5.11.0007 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. Ausência de omissão no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC . Embargos de declaração não providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8855820115110014 885-58.2011.5.11.0014 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão relativa à prescrição do direito de ação do reclamante. Por isso, a matéria carece do requisito do prequestionamento (Súmula 297 do TST). COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. ACORDO COLETIVO. BASE DE CÁLCULO. Por força do disposto no art. 7º , inc. XXVI , da Constituição da República, é válida a norma coletiva em que se prevê que os adicionais de periculosidade, de trabalho noturno, de supressão de hora de repouso e alimentação e, ainda, o de confinamento devem ser somados ao salário básico para fins de cálculo da parcela denominada -Complemento da RMNR-. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1635220125040121 163-52.2012.5.04.0121 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão relativa à prescrição do direito de ação do reclamante. Por isso, a matéria carece do requisito do prequestionamento (Súmula 297 do TST). COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. ACORDO COLETIVO. BASE DE CÁLCULO. Por força do disposto no art. 7º , inc. XXVI , da Constituição da República, é válida a norma coletiva em que se prevê que os adicionais de periculosidade, de trabalho noturno, de supressão de hora de repouso e alimentação e, ainda, o de confinamento devem ser somados ao salário básico para fins de cálculo da parcela denominada -Complemento da RMNR-. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

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