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Jurisprudência que cita Em Sua Inicial

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX40213383001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - INÉPCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330 , § 1 , do CPC , quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. A petição inicial inepta importa na extinção do processo, sem resolução do mérito, consoante dispõe o art. 485 , IV , do CPC .

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX12019501001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCOERÊNCIA LÓGICA ENTRE A NARRATIVA DOS FATOS NARRADOS E O PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Muito embora o Direito do Trabalho se caracterize pela informalidade, na forma do art. 840 da CLT , é imprescindível que a petição contenha a indicação suficiente da pretensão deduzida em Juízo, permitindo à parte contrária a ampla defesa. Há que ser indeferida a peça inicial se a narrativa dos fatos é feita de forma confusa, desconexa e ininteligível, com deficiente indicação da causa de pedir, não permitindo ao Juízo definir os limites da lide.

  • TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20215070026 CE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR CONFUSA. PEDIDOS GENÉRICOS. A inépcia da petição inicial está atrelada à existência de defeito na causa de pedir ou nos pedidos, sendo que as hipóteses de sua ocorrência estão expressamente elencadas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil , de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Ademais, os arts. 322 e 324 do mesmo Diploma Processual estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado, sendo ilícito formular pedido genérico. No caso dos autos, observa-se que tanto a causa de pedir apresenta-se confusa, não se extraindo uma lógica na argumentação exposta, quanto os pedidos apresentam-se genéricos, com indicação de valores aleatórios e fora de lógica. Desse modo, da forma como se apresenta a peça de introito, resta impossibilitada ao Juiz a construção de uma linha de raciocínio, a ponto de entregar a prestação jurisdicional adequada e de acordo com os ditames legais. Via de consequência, em virtude dos defeitos existentes na causa de pedir e nos pedidos, forçoso reconhecer a inépcia da petição inicial por completo, mantendo-se incólume a decisão recorrida. Recurso Ordinário improvido.

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Peças Processuais que citam Em Sua Inicial

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Modelos que citam Em Sua Inicial

  • Contestação - Inépcia Inicial

    Modelos • 24/11/2022 • Julio Cesar Martins

    A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas... Ficará claro que a inicial é totalmente improcedente, pelos fatos e razões expostos abaixo... Pelo exposto, resta claro, a toda evidência, que o pedido deduzido na inicial não é certo

  • Emenda à Inicial

    Modelos • 04/09/2020 • Everton Sbrisse

    inicial... [Nº DA FOLHA], a Autora apresenta emenda inicial para [RELATAR O MOTIVO DA EMENDA] conforme demostrado por Vossa Excelência... autos do processo em epigrafe, em ação que move contra [NOME DO REQUERIDO] , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado legalmente constituído, apresentar EMENDA À INICIAL

  • Petição Inicial

    Modelos • 04/10/2021 • Noélia Rayane

    Há nessas situações a possibilidade da inversão do ônus da prova, ou seja, caberá a parte ré a de que o autor da demanda não tem o direito narrado a inicial... Não obstante, de acordo com o disposto § 2º e 3º do art. 319 CPC , tais informações não podem ensejar a emenda, tampouco o indeferimento da inicial, sob pena de se restar configurado intransponível óbice... DOS PEDIDOS Assim requer a Vossa Excelência: O recebimento da inicial com a qualificação apresentada, nos termos do art. 319, II, § 2º e 3ºdo CPC ; O deferimento da gratuidade judiciária integral para

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