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18 de dezembro de 2017
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Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970

Institui o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público , e dá outras providências.

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Lei de Criacao do Pasep - Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970

Presidência da Republica

Institui o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, e dá outras ...

, o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público . Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios... de 1973 e subseqüentes. II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios: a) 1% (um por cento... da União e dos ...

STF 04/09/2012 - Pág. 38 - Supremo Tribunal Federal

IMPOSIÇÃO , AO ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM VIRTUDE DA ALEGADA INADIMPLÊNCIA... das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema... se manifestou pela concessão ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 676959 RS (STF)

Data de publicação: 23/05/2012

Decisão: o Estado do Sergipe, indeferi medida acauteladora. Ao fazê-lo, deixei consignado: PASEP... constitucionais, a contribuição dos Estados para o Programa de Formação do Servidor Público - PASEP...), sob o fundamento da suposta inadimplência deste no pagamento de contribuições para o PASEP ; c...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 494519 RS (STF)

Data de publicação: 11/03/2011

Decisão: o Estado do Sergipe, indeferi medida acauteladora. Ao fazê-lo, deixei consignado: PASEP... constitucionais, a contribuição dos Estados para o Programa de Formação do Servidor Público - PASEP... imputados à contribuição para o PASEP das cotas do autor, do Fundo de Participação dos Estados...

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004799458 RS

Data de publicação: 23/06/2014

Decisão: )^P^P (Insira aqui o texto da PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL... RECURSO INOMINADO. DESCONTO EM CONTA. RETENÇÃO DE VERBA RELATIVA AO PASEP , QUANDO DEPOSITADA... em sua conta corrente, relativa ao pagamento do Pasep, para amortização de dívida. De acordo...

STJ - Ag 1343552 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2010

Decisão: . SÚMULA 211 /STJ. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DA INADIMPLÊNCIA AO ESTADO. INVIABILIDADE. 1. Inexistente... de abalar a relação tributária, o que impede o contribuinte de repassar o ônus da inadimplência ao Estado... o ônus da inadimplência ao Estado. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1132852/SP, Rel. Ministro...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 976792 RS 2007/0190394-0 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Decisão: Público (PASEP) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim de suas autarquias... de parcelamento das contribuições de Estados, Municípios e suas autarquias e fundações públicas para o PASEP...RECURSO ESPECIAL Nº 976.792 - RS (2007/0190394-0) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR AC 3142 DF (STF)

Data de publicação: 18/05/2012

Decisão: INADIMPLÊNCIA ESTADUAL QUANTO A TRIBUTOS DEVIDOS À UNIÃO FEDERAL ( PASEP )– EXISTÊNCIA... Federal que não promova a inclusão do Estado do Piauí nos registros cadastrais de inadimplência... pelo Estado do Piauí, que tem por objetivo determinar à União Federal que “não promova a inserção ou proceda...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059978395 RS

Data de publicação: 09/07/2014

Decisão: da PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... pactuado nos contratos BB Giro Empresa Flex 015.306.443, Proger Urbano Empres 4002145 e BB Giro Mix PASEP....306.443, Proger Urbano Empres 4002145 e BB Giro Mix PASEP 15306870, pois expressamente contratada nestes moldes...

STF - MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR AC 2327 MS (STF)

Data de publicação: 22/04/2009

Decisão: . REFERENDO. 1. A permanência de Estado-membro no registro de inadimplência do SIAFI implica o imediato... pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra a União Federal, que tem por objetivo '(...) determinar... restrições junto ao CAUC e ao SIAFI, em nome do Estado do Mato Grosso do Sul, que se reportem às...

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