Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Mudança de Regime Estatutário para Celetista Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Mudança de Regime Estatutário para Celetista

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca Jusbrasil para "Mudança de Regime Estatutário para Celetista"

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010072738 (TRF-2)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. MUDANÇA DE REGIME ESTATUTÁRIO PARA CELETISTA. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1) Inviável pretender juros progressivos em conta de FGTS fazendo com que a opção retroaja à época na qual o vínculo da parte era estatutário, e não celetista. O caso não está ao abrigo da previsão legal contida nas Leis 5.107 /66 e 5.958 /73. 2) Agravo interno desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3766420115030010 376-64.2011.5.03.0010 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME DE ESTATUTÁRIO PARA CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME DA CLT . ADESÃO AO PDV. DISPENSA POR JUSTA CAUSA PREVISTA NO PRÓPRIO REGULAMENTO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 2º da Lei 6.184 /74 assegurou aos servidores públicos que exerceram o direito de opção pelo regime da CLT o cômputo do tempo de serviço por eles prestado à Administração Pública, sob o regime estatutário, para o usufruto de direitos trabalhistas e previdenciários. Por outro lado, no caso dos contratos firmados antes da Constituição Federal de 1988, o empregado que contasse com, no mínimo, dez anos de serviços prestados sob o regime celetista e não fosse optante pelo regime do FGTS, adquiriria o direito à estabilidade decenal ou ao pagamento da respectiva indenização em dobro, em caso de dispensa sem justa causa. Se a adesão ao PDV tem, efetivamente, natureza de dispensa sem justa causa, por força de regulamento da empresa, inevitável que o empregado detentor da citada estabilidade receba a indenização em dobro pelo tempo de serviço. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 876 876/2008-019-21-40.6 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO-COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DO REGIME ESTATUTÁRIO PARA O CELETISTA. PRESCRIÇÃO . RECOLHIMENTO DO FGTS. Não configurada, ante o óbice da Súmula 337, I, TST, da alínea a do art. 896 da CLT e da OJ 111 da SDI-I/TST, a divergência jurisprudencial invocada nas razões da revista, nem caracterizada a indigitada contrariedade à Súmula 362/TST, resulta inviável o trânsito do recurso de revista, por força do disposto no artigo 896 da CLT , e, consequentemente, o provimento do agravo. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TRT-6 - 788382011506 PE 0000788-38.2011.5.06.0001 (TRT-6)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EMPREGADOS ORIUNDOS DO ANTIGO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DCT. MUDANÇA DO REGIME ESTATUTÁRIO PARA O CELETISTA. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. Considerando-se que o artigo 2º da Lei nº 6.184/74 garantiu a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime estatutário, para fins de gozo dos direitos trabalhistas e previdenciários, e que o Obreiro contava com mais de dez anos de serviço ao migrar do DCT para a ECT e optar pelo regime do FGTS, impõe-se assegurar-lhe o pagamento da indenização decenal, em dobro, nos moldes do artigo 14, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Recurso Ordinário Patronal ao qual se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1212407820055150020 121240-78.2005.5.15.0020 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de pagamento de aposentadoria integral, por entender que esse direito estava garantido apenas aos antigos servidores que optassem pela mudança do regime estatutário para o celetista, nos termos da Lei Estadual 10.430 /71 e do Decreto 7.711 /76, sendo inaplicável referido Decreto à autora, admitida posteriormente à mencionada lei, pelo regime celetista. 2. Nesse contexto, estando analisada a matéria, inclusive com registro fático essencial ao deslinde da questão, inviável cogitar-se de negativa de prestação jurisdicional. 3. Ilesos os artigos 93 , IX , da Carta Magna , 832 da CLT e 458 do CPC . APOSENTADORIA INTEGRAL. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL APENAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS QUE OPTASSEM PELO REGIME DA CLT . RECLAMANTE ADMITIDA PELO REGIME DA CLT APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 10.430 /71. Registrado na decisão recorrida que o pagamento de aposentadoria integral era devido apenas aos -funcionários que eram servidores públicos- à época da entrada em vigor da Lei Estadual 10.430 /71 e -optaram pelo regime celetista-, o entendimento de que a autora, admitida após a edição da mencionada lei estadual, pelo regime da CLT , não faz jus a tal benefício não viola os arts. 5º , XXXVI , e 7º , XXX , da Lei Maior, 468 da CLT , 122 e 129 do CC , tampouco contraria as Súmulas 51 e 288 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 346001520085010034 34600-15.2008.5.01.0034 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93 , IX , da Constituição Federal , 458 do CPC e 832 da CLT , não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TEMPESTIVIDADE. Ausentes a violação legal manejada e a contrariedade ao verbete sumular apontado, e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST), não há como prosperar o recurso. Recurso de revista não conhecido. 3. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REINTEGRAÇÃO. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896 consolidado, não merece conhecimento a revista. Recurso de revista não conhecido. 4. REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE. MUDANÇA DE REGIME ESTATUTÁRIO PARA CELETISTA . Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT , não merece processamento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 109500 RO 0109500 (TRT-14)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: FGTS. OPÇAO PARA O REGIME CELETISTA. DEPÓSITOS ANTERIORES À OPÇAO. IMPOSSIBILIDADE. A opção de mudança de regime, de estatutário para celetista, não dá direito à percepção de depósitos anteriores a data da opção, uma vez que a obrigação só passa a ser exigível com o novo regime.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.0160, de 02/09/2010 - 2/9/2010 fgts; regime celetista; depositos

TST 14/03/2013 - Pág. 1949 - Tribunal Superior do Trabalho

provido. III - RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME ESTATUTÁRIO PARA CELETISTA. NECESSIDADE... o pessoal celetista para estatutário, sem que as admissões tivesse precedido ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 09/05/2013 - Pág. 1088 - Tribunal Superior do Trabalho

MUDANÇA DE REGIME DE ESTATUTÁRIO PARA CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME... à Administração Pública, sob o regime estatutário, para o usufruto de direitos ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7454120115070012 745-41.2011.5.07.0012 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em Juízo. Contudo, o exame dessa legitimidade deve ser feito com abstração das possibilidades com as quais, no mérito, irá deparar-se o Julgador. A mera negativa da relação de emprego não torna a parte ilegítima para figurar em um dos polos da ação, por tratar-se de questão pertinente ao mérito da causa. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. O término do contrato de trabalho ocorreu em 04/05/2009 e a reclamação foi ajuizada em 03/05/2011. Tratando-se a pretensão de recebimento da indenização pelo tempo anterior à opção pelo FGTS, em que a ciência inequívoca da lesão ocorreu com o término do contrato de trabalho, não há que se falar em prescrição, pois ajuizada a reclamação dentro do biênio previsto no art. 7º , XXIX , da CF . Recurso de revista não conhecido. MUDANÇA DE REGIME DE ESTATUTÁRIO PARA CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME DA CLT . ADESÃO AO PDV. DISPENSA POR JUSTA CAUSA PREVISTA NO PRÓPRIO REGULAMENTO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 2º da Lei 6.184 /74 assegurou aos servidores públicos que exerceram o direito de opção pelo regime da CLT o cômputo do tempo de serviço por eles prestado à Administração Pública, sob o regime estatutário, para o usufruto de direitos trabalhistas e previdenciários. Por outro lado, no caso dos contratos firmados antes da Constituição Federal de 1988, o empregado que contasse com, no mínimo, dez anos de serviços prestados sob o regime celetista e não fosse optante pelo regime do FGTS, adquiriria o direito à estabilidade decenal ou ao pagamento da respectiva indenização em dobro, em caso de dispensa sem justa causa. Se a adesão ao PDV tem, efetivamente, natureza de dispensa sem justa causa,...

×