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21 de outubro de 2017
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Google leva multa por e-mails da Lava Jato

O juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, bloqueou R$ 2,1 milhões do Google Brasil porque a empresa se recusou a interceptar e-mails de investigados em um inquérito que deu

Agravo de Instrumento: AI 70059681015 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. Ausentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, é de ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Hipótese em que não restou evidenciada a verossimilhança ...

Agravo de Instrumento: AI 70059006833 RS

AGRAVO. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS JURÍDICAS. VEDAÇÃO. IMPROPRIEDADE. Não se pode impedir a divulgação de informações sobre processo judicial que tramitou sem estar em segredo de justiça, ação cujas decisões podem inclusive ser livremente acessadas por intermédio do endereço eletrônico do próprio Tribunal de Justiça do Est...

Contra a neutralidade de rede

Muitas pessoas têm alertado para os perigos ocultos no projeto de lei em tramitação no Congresso chamado de Marco Civil da Internet ( Projeto de Lei nº 2.126 de 2011 ) — que está na iminência de ser

Resultados da busca Jusbrasil para "Provedor de Informação na Internet"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1316921 RJ 2011/0307909-6 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC .GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEMPRÉVIA DAS BUSCAS. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS.NÃO-CABIMENTO. CONTEÚDO PÚBLICO. DIREITO À INFORMAÇÃO. 1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumodaí advindas à Lei nº 8.078 /90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internetser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo"mediante remuneração", contido no art. 3º , § 2º , do CDC , deve serinterpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto dofornecedor. 3. O provedor de pesquisa é uma espécie do gênero provedor deconteúdo, pois não inclui, hospeda, organiza ou de qualquer outraforma gerencia as páginas virtuais indicadas nos resultadosdisponibilizados, se limitando a indicar links onde podem serencontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo própriousuário. 4. A filtragem do conteúdo das pesquisas feitas por cada usuário nãoconstitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedoresde pesquisa, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termosdo art. 14 do CDC , o site que não exerce esse controle sobre osresultados das buscas. 5. Os provedores de pesquisa realizam suas buscas dentro de umuniverso virtual, cujo acesso é público e irrestrito, ou seja, seupapel se restringe à identificação de páginas na web ondedeterminado dado ou informação, ainda que ilícito, estão sendolivremente veiculados. Dessa forma, ainda que seus mecanismos debusca facilitem o acesso e a consequente divulgação de páginas cujoconteúdo seja potencialmente ilegal, fato é que essas páginas sãopúblicas e compõem a rede mundial de computadores e, por isso,aparecem no resultado dos sites de pesquisa. 6. Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar doseu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ouexpressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto...

Encontrado em: BRASIL INTERNET LTDA. Dr (a). DIOGO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA, pela parte RECORRIDA: MARIA

Comissão rejeita classificação indicativa de sites

que obriga os responsáveis por sites provedores de informações na internet a fornecer classificação... controlarem o acesso à internet. Outro ponto citado por Machado foi a inviabilidade prática de classificação indicativa em ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 30/09/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia rejeita projeto de lei que obriga classificação indicativa de sites

provedores de informações na internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado. Segundo... que possuem mecanismo para os pais controlarem o acesso à internet. Outro ponto citado por Machado foi... a ...

Notícia Jurídica • Alexandre Atheniense • 30/09/2011

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