Art. 92, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 92. O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes individuais de participação nos fundos previstos no art. 159, inciso I, alíneas “a”, “b” e “d”, da Constituição Federal que prevalecerão no exercício subsequente: (Redação dada pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 143, de 2013)
II - até o último dia útil de cada exercício financeiro, para cada Município. (Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 02878720161

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 028.787/2016-1 1 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 028.787/2016-1. Natureza: Representação. Órgão/Entidade: não há. Representação legal: não há. SUMÁRIO:…

Tribunal de Contas da União TCU : 02880920157

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.809/2015-7 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 028.809/2015-7. Natureza: Representação. Órgão/Entidade: não há. Representação legal: não há. SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO.

Tribunal de Contas da União TCU : 02835520148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.355/2014-8 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 028.355/2014-8 Natureza: Representação Interessado: Tribunal de Contas da União - Secretaria de Macroavaliação…