Art. 92, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 92. O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes individuais de participação nos fundos previstos no art. 159, inciso I, alíneas “a”, “b” e “d”, da Constituição Federal que prevalecerão no exercício subsequente: (Redação dada pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 143, de 2013)
I - até o último dia útil do mês de março de cada exercício financeiro, para cada Estado e para o Distrito Federal; (Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2015

Art. 2º O acompanhamento e a fiscalização da entrega dos recursos de que trata o artigo anterior serão realizados mediante inspeções, levantamentos, auditorias e análise de demonstrativos próprios,…

Tribunal de Contas da União TCU : 01359120150

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 013.591/2015-0 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 013.591/2015-0 [Apenso: TC 011.825/2014-6] Natureza: Representação. Interessado: Tribunal de Contas da União…

Tribunal de Contas da União TCU : 02835520148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.355/2014-8 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 028.355/2014-8 Natureza: Representação Interessado: Tribunal de Contas da União - Secretaria de Macroavaliação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994060964243 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO i mm u REGISTRADO(A m um um um ) u SO m u B N m ° um mi mi *02986851* Vistos,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994060708127 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO b TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO I iiiin mil mil mil mu um um mu nu mi '02914068* Vistos,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994061671202 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO i mi um REGISTRADO(A um um mu m ) SO u m B N u ° um mi m "02916687* Vistos,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994060932775 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO I miii mi REGISTRADO(A l mil um mu ) m SO u B u N m ° um n mi '02916696* Vistos,…