Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nos 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei no 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nos 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências.
Art. 18. Fica reduzida a zero a alíquota do Imposto de Renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC.
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, de que trata a Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0091369-88.2020.1.00.0000 MG 0091369-88.2020.1.00.0000

da área fixada para a reserva, obrigação de igual natureza, cujo conteúdo foi regulado no art. 99 da Lei Federal 8.171 /91..., dever que atualmente pode ser satisfeito na forma do art. 18 , § 1º a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0091369-88.2020.1.00.0000 MG 0091369-88.2020.1.00.0000

da área fixada para a reserva, obrigação de igual natureza, cujo conteúdo foi regulado no art. 99 da Lei Federal 8.171 /91..., dever que atualmente pode ser satisfeito na forma do art. 18 , § 1º a …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0091369-88.2020.1.00.0000 MG 0091369-88.2020.1.00.0000

, cujo conteúdo foi regulado no art. 99 da Lei Federal 8.171 /91, dever que atualmente pode ser satisfeito na forma do art. 18... declinado no art. 18, § 1º a 4º , da Lei Federal 12.651 /12, de modo …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0091369-88.2020.1.00.0000 MG 0091369-88.2020.1.00.0000

RECLAMAÇAO CONSTITUCIONAL. ADI’s Nº 4.937, 4.903, 4.902 E NA ADC Nº 42. INVIABILIDADE DE ALEGAÇAO DE “VEDAÇAO AO RETROCESSO”. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. ATO RECLAMADO QUE APLICA O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10431130024174001 MG

EMENTA: AÇAO CIVIL PÚBLICA - APELAÇAO CÍVEL - AVERBAÇAO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL - MODIFICAÇAO LEGISLATIVA - CAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇAO. O dever de averbação de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10342130137876003 MG

EMENTA: AÇAO CIVIL PÚBLICA - APELAÇAO CÍVEL - AVERBAÇAO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL, LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES ALI PRATICADAS E OUTORGA PARA USO DOS RECURSOS HÍDRICOS -…

TJMG • 0005761-72.2015.8.13.0220 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

art. 99 da Lei Federal 8.171/91, dever que atualmente pode ser satisfeito na forma do art. 18, § 1º a 4º, da Lei Federal... do art. 18 da Lei 7.347/85. Transitada em julgado, aguardar eventual …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0236717-04.2012.8.13.0702 Uberlândia

8.171 /91, dever que atualmente pode ser satisfeito na forma do art. 18 , § 1º a 4º , da Lei Federal 12.651 /12... pode ser obtida também através do expediente declinado no art. 18, § 1º a 4º , da L…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10342130173723004 MG

EMENTA: AÇAO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO -AVERBAÇAO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL E OUTORGA PARA USO DOS RECURSOS HÍDRICOS - IMPOSIÇAO LEGAL - MODIFICAÇAO LEGISLATIVA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0173723-16.2013.8.13.0342 Ituiutaba

regulado no art. 99 da Lei Federal 8.171 /91, dever que atualmente pode ser satisfeito na forma do art. 18 , § 1º a 4º... dispositivo do art. 18 da Lei Federal 12.651 /12 que autorizou a averbação …