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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 5 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 5, § 6 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 5o Ficam criados os seguintes Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia:

§ 6o Os Institutos Federais poderão conceder bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes e pesquisadores externos ou de empresas, a serem regulamentadas por órgão técnico competente do Ministério da Educação. (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662485 PE 2017/0064079-0

/386): A UFAL alega contrariedade ao art. 5º , § 6º , da Lei 11.892 /2008; art. 21 da Lei 12.772 /2012; art. 20 da LDO... do novo CPC /2015. A parte recorrente aponta violação aos arts. 543 da Lei 9.784 /99, 5º, § 6º da Lei 11.892 /08, 21... de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 543 da ...

Andamento do Processo n. 2017/0064079-0 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

, verbis (fls. 385/386): A UFAL alega contrariedade ao art. 5º, § 6º, da Lei 11.892/2008; art. 21 da Lei 12.772/2012; art..., § 6º da Lei 11.892/08, 21 da Lei 12.772/12, 20 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 18 da Lei 13.080/15, art. 18... 11.892/08, 21 da Lei 12.772/12, 20 da Lei de Diretrizes Orçam...

Pg. 5149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

): A UFAL alega contrariedade ao art. 5º, § 6º, da Lei 11.892/2008; art. 21 da Lei 12.772/2012; art.20 da LDO/2012; art....18 da Lei 13.080/2015; art. 18, § 1º, VI, “b” da LDO/2014; art. 26, caput, da LC 101/2000 e à Lei 12.919/2013... recorrido está fundamentado na legalidade da Portaria GR 2.181/2012 que ...

Pg. 222. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2014

406.403 42.999 260.419 56.927 326 216 45.516 1,0000000000 57.954.811,57 223.786  1.412  132.134  56.927  326  186  32.801     0,5506504627  31.912.843,81  182.617  41.587  128.285        30  12.715 

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