Art. 134, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)

Página 40 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 15 de Outubro de 2019

ORDEM DE SERVIÇO Nº 393, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências que lhe…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08000907620188120052 MS 0800090-76.2018.8.12.0052

precedente: “AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA... do art. 5º desta Constituição Federal. § 1º. Lei complementar …

Página 59 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 14 de Outubro de 2019

DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei..., do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e, …

Página 322 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

: “Discussão, à luz do art. 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários...Pg. 322. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 37 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 11 de Outubro de 2019

DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica... do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03560551220088190001

DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA... em atividade na data de seu falecimento, observado o parágrafo 3º do artigo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00036873320188190039

. MEDIDA CAUTELAR. ART. 134 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74 /2013. EXTENSÃO... da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.080 /90, a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08009027120188120003 MS 0800902-71.2018.8.12.0003

DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 134 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74... do art. 134 da Constituição reforçou o papel institucional da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08003787820188120034 MS 0800378-78.2018.8.12.0034

reconhecida no seguinte precedente: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 134 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO... federal. 3. O conteúdo da Emenda Constitucional nº 74 /2013 não se …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08000207420188120047 MS 0800020-74.2018.8.12.0047

. MEDIDA CAUTELAR. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSAO... e orçamentária (art. 134, § 2º, da CF/88). Por conseguinte, o repasse dos …