Art. 139, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
§ 3o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Andamento do Processo n. 1005980-11.2019.8.26.0400 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - 14/01/2020 do TJSP

isenção de taxa judiciária (art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003). 3. Quanto ao pedido liminar de tutela de urgência... do Conselho Tutelar (art. 139, § 3º, do ECA e art. 8º da Resolução CONANDA …

Andamento do Processo n. 1005981-93.2019.8.26.0400 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - 14/01/2020 do TJSP

. Há isenção de taxa judiciária (art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003). 3. Quanto ao pedido liminar de tutela de urgência... Tutelar (art. 139, § 3º, do ECA e art. 8º da Resolução CONANDA …

Página 602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2020

[Documentos]). 2. Há isenção de taxa judiciária (art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003). 3. Quanto ao pedido liminar... a membro do Conselho Tutelar (art. 139, § 3º, do ECA e art. 8º da Resolução …

Página 603 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2020

, e, nos termos do art. 149, I, a, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), a entrada e permanência....sp.gov.br). 4.2 A parte requerente deverá observar, além das …

Página 68 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 18 de Dezembro de 2019

DE ESCOLHA: Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer... de 2020 , conforme previsto no art. 139 da Lei Federal 8.069/90 e art. 3° da …

Página 1205 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

incompatível. Inteligência dos art. 139, § 3 o , do ECA. Idoneidade moral exigida pelos arts. 133 e 135 do mesmo estatuto. - Prova...Pg. 1205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2019 AGRAVO …

Página 9 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 26 de Novembro de 2019

(art. 139, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012). Art. 40 – Não... de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha (art. 139, § 2º, do Estat…

Página 36 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 18 de Novembro de 2019

estabelecido no Art. 28 da lei municipal 185 de 13 de maio de 2019 e. do artigo 139 §3º da Lei Federal 8.069/1990. Art... garantir oportunidades iguais para todos (as) os (as) candidatos (as), …

Página 135 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 8 de Outubro de 2019

DE ESCOLHA 15.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer..., observadas as normas legais contidas na Lei Federal 8.069/90 e na Lei

Página 62 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Outubro de 2019

nos artigos 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal n° 8.069/90); Considerando o disposto no Art. 44... AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA: 14.1. Conforme …