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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 139 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 139, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)

§ 3o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Pg. 79. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 10/01/2019

. XI - DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA Art. 31° - Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei ... Suplentes, sendo 01 (uma) vaga para entrada imediata. § 3º Conforme a Lei Municipal 221/2008 no “Art. 13. Ocorrendo... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo estas publicadas c...

Pg. 171. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/12/2018

, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei 8.069/90; 16.2. Os 05 (cinco) suplentes mais votados, ficam à disposição... legais contidas na Lei Federal 8.069/90 e na Lei Municipal 004/2002 de 13 de março de 2002 e alterações seguintes..., da Lei 8.069/90, é vedado o candidato doar, oferecer, prometer ou ent...

Pg. 6. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 26/11/2018

, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012). Art. 14. Não sendo eletrônica... em julgado, nos termos do artigo 129, da Lei 8.069/90; XI – estar no pleno gozo das aptidões física e mental para..., § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pel...

Pg. 46. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/11/2018

(art. 139, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012). Art. 37... pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor (art. 139, § 3º, do Estatuto da Criança... em procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen...

Pg. 45. Associação Amazonense de Municípios AAM de 08/11/2018

ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive de pequeno valor, conforme prevê o parágrafo 3º do artigo 139 da Lei... 8.069 /90, alterada pela Lei 12.696/2013. Art. 34. Concluída a apuração dos votos, o presidente da comissão de escolha... preliminar de suficiência em conhecimento do Estatuto da Criança e do Ado...

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10.50. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.000651-4 876171 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016.0001.000651-4 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIGUEL ALVES/VARA ÚNICA AGRAVANTE: MAURA

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Pg. 29. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 05/10/2018

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do CC, determino da perda do poder familiar de Manoella Santos de Oliveira em relação à sua filha J.S.O. e concedo a guarda desta ao Sr. Raimundo Jorge Silva Lauande com fulcro nos artigos 33 a 35 da

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