Art. 139, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
§ 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Página 11 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Outubro de 2019

ou pessoa por ele designada no dia 09 de janeiro de 2019, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança... 009 /2019 no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei

Página 13 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 14 de Outubro de 2019

previsto no art. 139 , § 2º , da Lei 8.069 /90. Art. 6º Os 05 (cinco) suplentes serão devidamente diplomados, também... de Outubro de 2019. FABRICIA XAVIER SOUTO Presidente Do Conselho Municipal …

Página 108 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 10 de Outubro de 2019

, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). §1º. São impedidos... e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art. 140 do Estat…

Página 182 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Outubro de 2019

do CMDCA no Gabinete do Prefeito, no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no art. 139 , § 2º , da Lei 8.069 /90... ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRI…

Página 184 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Outubro de 2019

da atribuição que lhe é conferida pelo Art. n°139 da Lei Federal 8.069/90 e pela Lei Municipal 1.153 de 05 de abril... do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Publique-se. …

Página 135 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 8 de Outubro de 2019

DE ESCOLHA 15.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer..., observadas as normas legais contidas na Lei Federal 8.069/90 e na Lei

Página 155 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 8 de Outubro de 2019

, § 2 da Lei Federal 8.069/90. Art. 2° - Conforme apurado os votos válidos no dia 06 de Outubro de 2019, segue a lista... que lhe são conferidas pela Lei de 8.069/90, considerando a lei Federal …

Página 150 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Outubro de 2019

/90Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 139, que trata do processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar... e do Adolescente de Marilena, Estado do Paraná, instituído pela Lei

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 8 de Outubro de 2019

membros do Conselho Tutelar deverá ser 10 de janeiro de 2020 (art. 139 , § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente ); Dê...; artigo 201 , inc. VIII , da Lei 8.069 /90; Resolução 164/2017 do …

Página 62 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Outubro de 2019

nos artigos 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal n° 8.069/90); Considerando o disposto no Art. 44... de 2019, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei