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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 139 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 139, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)

§ 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Pg. 171. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/12/2018

, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei 8.069/90; 16.2. Os 05 (cinco) suplentes mais votados, ficam à disposição... legais contidas na Lei Federal 8.069/90 e na Lei Municipal 004/2002 de 13 de março de 2002 e alterações seguintes..., da Lei 8.069/90, é vedado o candidato doar, oferecer, prometer ou ent...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/12/2018

, e ainda, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 139 da Lei 8.069/90 – ECA, consubstanciada pela Lei Municipal... atribuída por intermédio da Lei Municipal 13.999/02, e ainda, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 139 da Lei... competente (SEI 013419711), e estando em conformidade com a redação do parágr...

Pg. 6. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2018

atribuída por intermédio da Lei Municipal 13.999/02, e ainda, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 139 da Lei 8.069..., e ainda, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 139 da Lei 8.069/90 – ECA, consubstanciada pela Lei Municipal 13.116/01... competente (SEI 013419711), e estando em conformidade com a r...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/12/2018

por intermédio da Lei Municipal 13.999/02, e ainda, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 139 da Lei 8.069/90..., e ainda, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 139 da Lei 8.069/90 – ECA, consubstanciada pela Lei Municipal 13.116/01... OLIVEIRA, E EM CONSEQUENCIA CANCELO O AM N 25-057.186-2, COM FULCRO ...

Pg. 9. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2018

por intermédio da Lei Municipal 13.999/02, e ainda, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 139 da Lei 8.069/90 – ECA..., e ainda, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 139 da Lei 8.069/90 – ECA, consubstanciada pela Lei Municipal 13.116/01... OLIVEIRA, E EM CONSEQUENCIA CANCELO O AM N 25-057.186-2, COM F...

Pg. 7. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 26/11/2018

subseqüente ao processo de escolha (art. 139, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei... Das Atribuições dos Conselhos Tutelares Art. 22 São atribuições do Conselho Tutelar: I – atender as crianças e adolescentes... nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medida...

Pg. 46. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/11/2018

(art. 139, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012). Art. 37... pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor (art. 139, § 3º, do Estatuto da Criança... da Criança e do Adolescente. § 1º - As cédulas de que trata este artigo serão rubricadas pelos me...

Pg. 35. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 27/09/2018

Pará , 27 de Setembro de 2018 • Diário Oficial d 5.2. Publicação da relação dos candidatos inscritos: 17/10/2018 5.3. Exame de conhecimento específico com caráter eliminatório, contendo 20 questões

Pg. 99. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/07/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1404 – Página 99 Divulgação terça-feira, 24 de julho de 2018 Publicação quarta-feira, 25 de julho de 2018 11.3. O candidato impugnado terá 02 (dois) dias

Pg. 5. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/07/2018

§2º Havendo impugnação do Ministério Público o candidato terá igual prazo para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação. §3º Cumprindo o prazo acima, os autos serão

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