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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 139 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 139, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)

§ 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073569733 RS

da propaganda eleitoral dos conselheiros tutelares. Com efeito, dispõe o art. 139, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... (Lei 8.069/90) que: Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei.../90, artigo 210, inciso I , bem como na Lei 7.347/85, artigo 5º, in...

Pg. 6. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 26/11/2018

, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012). Art. 11. A eleição será... em julgado, nos termos do artigo 129, da Lei 8.069/90; XI – estar no pleno gozo das aptidões física e mental para..., § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei ...

Pg. 45. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/11/2018

, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente conforme redação dada pela Lei 12.696/2012). Art. 29. O processo de escolha... de zelar pelo cumprimento dos direitos dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei Federal n° 8069/1990..., da Lei 8.069/90; XI - Estar no pleno gozo das aptidões física e men...

Apelação Cível: AC 70076653013 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO SUL. CONSELHEIRA TUTELAR. CANDIDATA ELEITA PARA O TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO. VEDAÇÃO DO ART. 132 DA LEI Nº 8.069/90. 1. Segundo dispunha o parágrafo 1º do art. 139 da Lei nº 8.069/90, com a redação dada pela Lei nº 12.696/2012, o processo de escolha dos me...

Conselho Tutelar: Da formação as atribuições

Com o nascimento da doutrina/princípio da Proteção Integral de forma absoluta à criança e ao adolescente, surgiram por assim dizer verdadeiros garantidores e/ou zeladores pelos direitos, desse

RECURSO ESPECIAL: REsp 1426938 MG 2013/0417593-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.938 - MG (2013/0417593-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : WELLINGTON RODRIGUES DE AMORIM ADVOGADO : PEDRO EVANGELISTA NETO E OUTRO(S) - MG115256 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS E OUTRO(S) - MG063585 DECISAO Trata-se de recurso esp...

Andamento do Processo n. 2013/0417593-0 - Recurso Especial - 18/04/2018 do STJ

(4268) RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.938 - MG (2013/0417593-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : WELLINGTON RODRIGUES DE AMORIM ADVOGADO : PEDRO EVANGELISTA NETO E OUTRO (S) - MG115256

Pg. 4370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018

Horizonte, o novo processo de escolha deveria mesmo ocorrer em 2012 e seguindo o rito previsto na lei municipal então vigente. A parte recorrente aponta violação ao art. 139 da Lei n. 8.069/90.

Pg. 22. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 09/04/2018

Art. 21 – A pré-candidatura deve ser registrada no prazo de 04 (quatro) meses antes do pleito, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Pg. 49. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/02/2018

XII - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos artigos 101 e 129, da Lei

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