Art. 139, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
§ 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10032739220198260619 SP 1003273-92.2019.8.26.0619

(fl. 23), tudo à luz da determinação constante do art. 139 , § 1º , do ECA 1 . Desta forma, findo o processo de escolha... do objeto da ação Recurso não conhecido. 1 Art. 139. O processo para a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21964501820198260000 SP 2196450-18.2019.8.26.0000

tutelares da 1 Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal...), tudo à luz da determinação constante do art. 139 , § 1º , do ECA 1 . Desta …

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Outubro de 2019

"; CONSIDERANDO que, segundo o art. 131 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA )"o Conselho Tutelar... ao da eleição presidencial", conforme disposto no art. 139 , caput e § 1º…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 00128246220118230010 0012824-62.2011.8.23.0010

de outra eleição em decorrência dos termos do artigo 139, §1º, da Lei . 8.069/90, Neste caso, houve uma sequência de atos... o preenchimento do quadro de membros do Conselho Tutelar de Boa Vista …

Página 112 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Outubro de 2019

e feriados; CONSIDERANDO que o estipulado no art. 1391º da Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente..., na Resolução 170/2014 do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – …

Página 820 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2019

(artigo 139, §1º, do ECA). Dessarte, entendo regular a realização do pleito na data designada, todavia, deverá ser...) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009), bem como para o cumprimento da …

Página 821 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2019

quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial (artigo 139, §1º, do ECA... ADOTADOS. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECOR-RIDO. IMPOSSIBILIDADE. …

Página 823 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2019

domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial (artigo 139, §1º, do ECA). Dessarte, entendo regular...-se a Autoridade Coatora para apresentar informações no prazo de 10 …

Página 824 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2019

a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial (artigo 139, §1º, do ECA).... iniciar a campanha eleitoral a partir de 29 de julho de 2019. …

Página 21 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 4 de Outubro de 2019

: CONSIDERANDO o disposto no art. 139, §1º, da Lei 8.069/90, bem como o art. 14, da Resolução CONANDA 170/14... que, nos termos do art. 139, caput, da Lei 8.069/90 e art. 5º, inciso III, da …