Art. 134, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
V - gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Página 23 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019

, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei Federal 8.069/90; c) as regras... de instrumento de mobilização popular em torno da causa da criança e do adol…

Página 27 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Novembro de 2019

dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei Federal 8.069 /90; c... da Lei Federal 8.069 /90; f) emitir relatórios e pareceres técnicos …

Página 5 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 5 de Julho de 2019

BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR: 3.1. Por força do disposto no art. 133 , da Lei 8.069 /90... de Conselheiro Tutelar é remunerada, gozando os Conselheiros dos …

Página 78 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Junho de 2019

em torno da causa da criança e do adolescente, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei Federal 8.069/90.... previstas no art. 101 e 129 da Lei Federal 8.069/90; f) emitir relatórios e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078526472 RS

se verificou. 3. Embora o art. 134, incisos II e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente preveja o direito do conselheiro... Conselheiro Tutelar, eleito na forma da Lei 8.069/90 (Estatuto da C…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07000976920168010009 AC 0700097-69.2016.8.01.0009

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Primeira Câmara Cível Acórdão nº : 18.456 Classe : Apelação n.º 0700097-69.2016.8.01.0009 Foro de Origem : Senador Guiomard Órgão : Primeira Câmara Cível Relatora :…

Andamento do Processo n. 0002390-13.2012.815.0071 - Reexame Necessário - 21/03/2017 do TJPB

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002390-13.2012.815.0071. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Areia. RELATOR: do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira . JUÍZO: Adeilta de Almeida Pereira E Outros.

Página 15 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 21 de Março de 2017

desequilibrando a relação contratual, conforme inteligência do art. 51, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 656.075/MG,…

Andamento do Processo n. 0001290-83.2014.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 07/11/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0001290-83.2014.8.10.0138 (2632014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JAMES VILDERSON MENDONÇA DOS SANTOS ADVOGADO: RHENAN BARROS LINHARES ( OAB 9681-MA )…

Página 1205 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Novembro de 2016

CONHECIDAS E IMPROVIDAS. UNANIMIDADE. 1. A preliminar não merece prosperar, pois o juízo de base agiu, repise-se, em conformidade com a lei, especialmente o disposto no inciso I do art. 330 do CPC…