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20 de abril de 2019
Inciso V do Artigo 134 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 134, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

V - gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078526472 RS

se verificou. 3. Embora o art. 134, incisos II e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente preveja o direito do conselheiro... Conselheiro Tutelar, eleito na forma da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei Municipal 1.986... de seus membros, nos termos do art. 134, parágrafo único, da Lei Fed...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7000976920168010009 AC 0700097-69.2016.8.01.0009

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Primeira Câmara Cível Acórdão nº : 18.456 Classe : Apelação n.º 0700097-69.2016.8.01.0009 Foro de Origem : Senador Guiomard Órgão : Primeira Câmara Cível Relatora :

Andamento do Processo n. 0002390-13.2012.815.0071 - Reexame Necessário - 21/03/2017 do TJPB

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002390-13.2012.815.0071. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Areia. RELATOR: do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira . JUÍZO: Adeilta de Almeida Pereira E Outros.

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/03/2017

desequilibrando a relação contratual, conforme inteligência do art. 51, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 656.075/MG,

Andamento do Processo n. 0001290-83.2014.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 07/11/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0001290-83.2014.8.10.0138 (2632014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JAMES VILDERSON MENDONÇA DOS SANTOS ADVOGADO: RHENAN BARROS LINHARES ( OAB 9681-MA )

Pg. 1205. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/11/2016

CONHECIDAS E IMPROVIDAS. UNANIMIDADE. 1. A preliminar não merece prosperar, pois o juízo de base agiu, repise-se, em conformidade com a lei, especialmente o disposto no inciso I do art. 330 do CPC

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006197933 RS

DCAM Nº 71006197933 (Nº CNJ: 0030243-72.2016.8.21.9000) 2016/Cível recurso inominado. município de tunas. gratificação natalina – conselheiro tutelar. ausência de lei municipal. sentença mantida por

Inteiro Teor. Apelação: APL 907220128110012 132136/2014

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 132136/2014 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE NOVA XAVANTINA APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: MANOEL TEODORO DAS NEVES Número do Protocolo: 132136/2014

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

Jurídico aplicado aos demais servidores públicos municipais." Assim,o apelante aprovado mediante processo de seleção anterior à data da promulgação da EC nº 51/2006, submete-se ao regime jurídico

Pg. 150. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/05/2014

Tribunal de Justiça. II. Os apelados comprovaram através dos documentos de fls. 07/22, que trabalharam regularmente no período de 2006 e 2007, não recebendo seus créditos trabalhistas concernentes às

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