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19 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 134 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 134, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

IV - licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076435833 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 70076435833 (Nº CNJ: 0008795-58.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. CONSELHEIROS TUTELARES. NECESSIDADE DE

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