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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 134 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 134, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Pg. 80. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/06/2018

CONSIDERANDO, a necessidade da solução de continuidade do cargo; CONSIDERANDO, as disposições legais, previstas no artigo 37 da Constituição Federal, e o poder de discricionariedade do administrador

Pg. 77. Associação Amazonense de Municípios AAM de 10/04/2018

Art. 3º - O nomeado exercerá sua função com poder de gestão administrativa, NÃO PODENDO ORDENAR DESPESAS, subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data

Pg. 54. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/03/2018

Art. 1º DESIGNAR o senhor ERIKSON DA CONCEIÇÃO NEVES, para substituir o senhor MENDERSON RIBEIRO DOS SANTOS no Cargo de Conselheiro Tutelar no período de 1º de março de 2018 a 30 de março de 2018.

Pg. 40. Associação Amazonense de Municípios AAM de 08/02/2018

A Prefeitura Municipal de Tabatinga, através da Comissão Permanente de Licitação - CPL, torna público aos interessados que após realizadas as alterações pertinentes ao Projeto básico referente ao

Pg. 30. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/12/2017

Súmula: Aprovação Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil - 2017 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, na pessoa de sua Presidenta interina que se

Pg. 96. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/11/2017

Publicado por: Bismark Junior Martins Sales Código Identificador: 63DFEC0A SECRETARIA DE GABINETE AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA - PREGÃO PRESENCIAL EXCLUSIVO PARA MICRO E PEQUENA EMPRESA Nº 074/2017 -

Pg. 121. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/07/2017

Art. 3º AUTORIZAR a Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira a efetuar o pagamento das diárias constante no Art. 2º deste DECRETO. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE,

Inteiro Teor. Apelação: APL 38436720148260491 SP 0003843-67.2014.8.26.0491

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000080053 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0003843-67.2014.8.26.0491, da Comarca

Andamento do Processo n. 0001290-83.2014.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 07/11/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0001290-83.2014.8.10.0138 (2632014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JAMES VILDERSON MENDONÇA DOS SANTOS ADVOGADO: RHENAN BARROS LINHARES ( OAB 9681-MA )

Pg. 1204. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/11/2016

Nesse sentido, observo que o pedido de pagamento sobre diferenças salariais é improcedente, uma vez que o próprio requerente confessou em Juízo ter recebidos todos os salários inerentes ao cargo de

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