Art. 134, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078526472 RS

, nos termos do artigo 134, da Lei 8.069, de 1990, o direito a: I – cobertura previdenciária; II – gozo de férias anuais... se verificou. 3. Embora o art. 134, incisos II e V, do Estatuto da Crian…

Página 80 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 7 de Junho de 2018

CONSIDERANDO, a necessidade da solução de continuidade do cargo; CONSIDERANDO, as disposições legais, previstas no artigo 37 da Constituição Federal, e o poder de discricionariedade do administrador…

Página 77 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 10 de Abril de 2018

Art. 3º - O nomeado exercerá sua função com poder de gestão administrativa, NÃO PODENDO ORDENAR DESPESAS, subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data…

Página 54 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Março de 2018

Art. 1º DESIGNAR o senhor ERIKSON DA CONCEIÇÃO NEVES, para substituir o senhor MENDERSON RIBEIRO DOS SANTOS no Cargo de Conselheiro Tutelar no período de 1º de março de 2018 a 30 de março de 2018.

Página 40 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Fevereiro de 2018

A Prefeitura Municipal de Tabatinga, através da Comissão Permanente de Licitação - CPL, torna público aos interessados que após realizadas as alterações pertinentes ao Projeto básico referente ao…

Página 30 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 7 de Dezembro de 2017

Súmula: Aprovação Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil - 2017 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, na pessoa de sua Presidenta interina que se…

Página 96 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 27 de Novembro de 2017

Publicado por: Bismark Junior Martins Sales Código Identificador: 63DFEC0A SECRETARIA DE GABINETE AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA - PREGÃO PRESENCIAL EXCLUSIVO PARA MICRO E PEQUENA EMPRESA Nº 074/2017 -…

Página 121 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 7 de Julho de 2017

Art. 3º AUTORIZAR a Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira a efetuar o pagamento das diárias constante no Art. 2º deste DECRETO. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00038436720148260491 SP 0003843-67.2014.8.26.0491

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000080053 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0003843-67.2014.8.26.0491, da Comarca…

Andamento do Processo n. 0001290-83.2014.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 07/11/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0001290-83.2014.8.10.0138 (2632014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JAMES VILDERSON MENDONÇA DOS SANTOS ADVOGADO: RHENAN BARROS LINHARES ( OAB 9681-MA )…