Art. 134, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
I - cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Página 23 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019

, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei Federal 8.069/90; c) as regras... de instrumento de mobilização popular em torno da causa da criança e do adol…

Página 27 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Novembro de 2019

dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei Federal 8.069 /90; c... da Lei Federal 8.069 /90; f) emitir relatórios e pareceres técnicos …

Página 5 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 5 de Julho de 2019

BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR: 3.1. Por força do disposto no art. 133 , da Lei 8.069 /90... de Conselheiro Tutelar é remunerada, gozando os Conselheiros dos …

Página 78 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Junho de 2019

em torno da causa da criança e do adolescente, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei Federal 8.069/90.... previstas no art. 101 e 129 da Lei Federal 8.069/90; f) emitir relatórios e …

Andamento do Processo n. 1.468.717 - Agravo / Recurso Especial - 14/05/2019 do STJ

flagrante negativa de vigência ao disposto no art. 134 , inciso I , da Lei Federal 8.069 /1990. Insta mencionar..., no caso, a ora Recorrente" (fl. 122e), violou o art. 134 , I , da Lei 8.069 /90

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70076435833 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 70076435833 (Nº CNJ: 0008795-58.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. CONSELHEIROS TUTELARES. NECESSIDADE DE…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07000976920168010009 AC 0700097-69.2016.8.01.0009

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Primeira Câmara Cível Acórdão nº : 18.456 Classe : Apelação n.º 0700097-69.2016.8.01.0009 Foro de Origem : Senador Guiomard Órgão : Primeira Câmara Cível Relatora :…

Andamento do Processo n. 0001290-83.2014.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 07/11/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0001290-83.2014.8.10.0138 (2632014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JAMES VILDERSON MENDONÇA DOS SANTOS ADVOGADO: RHENAN BARROS LINHARES ( OAB 9681-MA )…

Página 1205 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Novembro de 2016

CONHECIDAS E IMPROVIDAS. UNANIMIDADE. 1. A preliminar não merece prosperar, pois o juízo de base agiu, repise-se, em conformidade com a lei, especialmente o disposto no inciso I do art. 330 do CPC…

Página 63 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Novembro de 2014

Jurídico aplicado aos demais servidores públicos municipais." Assim,o apelante aprovado mediante processo de seleção anterior à data da promulgação da EC nº 51/2006, submete-se ao regime jurídico…