Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 134 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 134, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

I - cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076435833 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 70076435833 (Nº CNJ: 0008795-58.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. CONSELHEIROS TUTELARES. NECESSIDADE DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 7000976920168010009 AC 0700097-69.2016.8.01.0009

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Primeira Câmara Cível Acórdão nº : 18.456 Classe : Apelação n.º 0700097-69.2016.8.01.0009 Foro de Origem : Senador Guiomard Órgão : Primeira Câmara Cível Relatora :

Andamento do Processo n. 0001290-83.2014.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 07/11/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0001290-83.2014.8.10.0138 (2632014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JAMES VILDERSON MENDONÇA DOS SANTOS ADVOGADO: RHENAN BARROS LINHARES ( OAB 9681-MA )

Pg. 1205. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/11/2016

CONHECIDAS E IMPROVIDAS. UNANIMIDADE. 1. A preliminar não merece prosperar, pois o juízo de base agiu, repise-se, em conformidade com a lei, especialmente o disposto no inciso I do art. 330 do CPC

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

Jurídico aplicado aos demais servidores públicos municipais." Assim,o apelante aprovado mediante processo de seleção anterior à data da promulgação da EC nº 51/2006, submete-se ao regime jurídico

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3903120138250005

no art. 35, inciso I, da Lei 8.112/90, fazem jus ao recebimento de indenização durante o período compreendido... o inciso I, do art. 134, do ECA, sob pena de ser compelido a assim proceder, além das responsabilidades criminais..., determina o inciso I, do art. 134, do ECA, sob pena de ser compelido a assim proceder...

Pg. 150. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/05/2014

Tribunal de Justiça. II. Os apelados comprovaram através dos documentos de fls. 07/22, que trabalharam regularmente no período de 2006 e 2007, não recebendo seus créditos trabalhistas concernentes às

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/04/2014

Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator) e Maria das Graças de Castro Duarte Mendes

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/02/2014

PORPORCIONAL, AO PERÍODO DE JANEIRO À ABRIL DE 2013, DEVENDO TAL VERBA SER ADIMPLIDA. RESSLATA-SE QUE DEVE O RÉU POR FORÇA DO ART. 300, DO CPC, QUANDO DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO IMPUGNAR

×