Artigo 3 da Lei nº 12.401 de 28 de Abril de 2011

Lei nº 12.401 de 28 de Abril de 2011

Institui a Medalha de Reconhecimento ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.
Art. 3o A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República adotará as medidas necessárias à expedição da medalha.
Art. 3o A Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República adotará as medidas necessárias à expedição da medalha. (Redação dada pelo Decreto nº 7.465, de 20011).
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