Art. 85 do Decreto 6949/09

Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Art. 85. Os equipamentos, vasilhames e utensílios empregados na produção, preparação, manipulação, beneficiamento, acondicionamento e transporte de bebida deverão ser próprios para a finalidade a que se destinam e deverão observar as exigências sanitárias e de higiene.

Andamento do Processo n. 0000525-61.2015.8.17.0210 - Tutela e Curatela - Nomeação - 28/02/2020 do TJPE

Sentença Nº: 2020/00109 Processo Nº: 0000525-61.2015.8.17.0210 Natureza da Ação: Tutela e Curatela - Nomeação Autor: M. L. d. S. S. Defensor Público: PE - Francinete Barros da Silva Curatelado: F. P.

Página 723 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Fevereiro de 2020

julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que despiciendo se faz designar…

Andamento do Processo n. 0001279-43.2016.8.17.1220 - Interdição - 10/12/2019 do TJPE

Sentença Nº: 2019/00377 Processo Nº: 0001279-43.2016.8.17.1220 Natureza da Ação: Interdição Requerente: MARIA EURIDICE FERREIRA DE ARAÚJO SILVA Advogado: PE016551 - AURÉLIO JOÃO VIEIRA DE BARROS…

Página 1752 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Dezembro de 2019

Requerido: ANTONIO UILSON DE ARAÚJO SILVA Advogado: PE040700 - FERNANDO KERN FILGUEIRA DE SÁ Advogado: PE041842 – KARINA ALENCAR DE SOUZA Advogado: PE035190 – HILDEGARD COSTA BEZERRA SENTENÇA Vistos,…

Página 1501 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

Salgueiro - 1ª Vara Primeira Vara Cível da Comarca de Salgueiro Juiz de Direito: José Gonçalves de Alencar (Titular) Chefe de Secretaria em substituição: Iris Nunes Silva de Andrade Data: 04/10/2019…

Página 1602 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Outubro de 2019

devidamente citado e não apresentou contestação, motivo pelo qual lhe foi decretada a revelia fl. 72.23. Os alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las…

Página 1607 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Outubro de 2019

nova demanda. Diante do exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, extingo o presente feito, sem julgamento do mérito, o que faço amparado no art. 485, III, do CPC, ressalvando, contudo,…

Página 1160 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Outubro de 2019

deve ser inserida folha de rosto, assinada por servidor da unidade, da qual conste os elementos essenciais a que alude o art. 250 do Código de Processo Civil de 2015, tudo de conformidade com a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190220830001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE CURATELA - ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 84, CAPUT, §3º E ART. 85, §§1º E 2º DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - CONVENÇAO SOBRE…

Página 1535 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Outubro de 2019

Salgueiro - 1ª Vara Primeira Vara Cível da Comarca de Salgueiro Juiz de Direito: José Gonçalves de Alencar (Titular) Chefe de Secretaria: Francisca da Glória de Menezes Data: 02/09/2019 Pela…
Termo/Assunto relacionado