Art. 78, inc. III do Decreto 6949/09

Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Art. 78. A bebida deverá atender aos seguintes requisitos de identidade e qualidade:
III - ausência de componentes estranhos, de alterações e de deteriorações;
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