Art. 76, inc. I do Decreto 6949/09

Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Art. 76. O destilado alcoólico simples classifica-se em:
I - de cana-de-açúcar;
Ainda não há documentos do tipo Jurisprudência separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado