Artigo 58 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 58. Intimado o denunciante ou o seu procurador da decisão a que aludem os três últimos artigos, ser-lhe-á dada vista do processo, na Secretaria do Senado, para, dentro de 48 horas, oferecer o libelo acusatório e o rol das testemunhas. Em seguida abrir-se-á vista ao denunciado ou ao seu defensor, pelo mesmo prazo para oferecer a contrariedade e o rol das testemunhas.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0090555-76.2020.1.00.0000 DF 0090555-76.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 37.083 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES IMPTE.(S) : THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA E…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0090555-76.2020.1.00.0000 DF 0090555-76.2020.1.00.0000

D E C I S A O A Procuradoria-Geral da República assim descreveu a história deste processo: “Trata-se de mandado de segurança impetrado por THIAGO SANTOS AGUIAR DE PÁDUA e JOSÉ ROSSINI CAMPOS DO …

Andamento do Processo n. 37.083 - Mandado de Segurança - 04/05/2021 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 37.083 (855) ORIGEM : 37083 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. NUNES MARQUES IMPTE.(S) : THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) :…

Página 281 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

modelo americano na Constituição Federal de 1891, estabelecendo-se, entretanto, que os crimes de responsabilidade, motivadores do ‘impeachment’, seriam definidos em lei, o que também deveria ocorrer…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0051929-51.2021.1.00.0000 RJ 0051929-51.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 46.835 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : WILSON JOSE WITZEL ADV.(A/S) : BRUNO MATTOS ALBERNAZ DE MEDEIROS ADV.(A/S) : ERIC DE SA TROTTE RECLDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0051929-51.2021.1.00.0000 RJ 0051929-51.2021.1.00.0000

Decisão Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por WILSON JOSÉ WITZEL contra ato do Presidente do Tribunal Especial Misto do Estado do Rio de Janeiro, por alegada ofensa à …

Página 212 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Abril de 2021

(art. 989, III, CPC). Intime-se, se necessário, a reclamante para que forneça o endereço da parte beneficiária do ato impugnado nesta sede reclamatória, sob pena de extinção do feito (arts. 319, II;…

Página 213 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Abril de 2021

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a…

Andamento do Processo n. 46.835 - Reclamação - 16/04/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 46.835 (617) ORIGEM : 46835 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : WILSON JOSE WITZEL ADV.(A/S) : BRUNO MATTOS ALBERNAZ DE…

Página 8293 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Setembro de 2019

republicano: a adoção do modelo americano na Constituição Federal de 1891, estabelecendo-se, entretanto, que os crimes de responsabilidade, motivadores do "impeachment", seriam definidos em lei, o…