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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 58 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 58 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 58. Intimado o denunciante ou o seu procurador da decisão a que aludem os três últimos artigos, ser-lhe-á dada vista do processo, na Secretaria do Senado, para, dentro de 48 horas, oferecer o libelo acusatório e o rol das testemunhas. Em seguida abrir-se-á vista ao denunciado ou ao seu defensor, pelo mesmo prazo para oferecer a contrariedade e o rol das testemunhas.

Impeachment: Presidente do STF encerra sessão de pronúncia no Senado Federal

A sessão teve início às 9h40 da terça-feira e só foi encerrada por volta das 2h40 de hoje. Antes de encerrar, o presidente do STF intimou a acusação a apresentar o libelo com os termos da denúncia e

Impeachment: Presidente do STF encerra sessão de pronúncia no Senado Federal

O Plenário do Senado Federal, sob o comando do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concluiu a fase de pronúncia da presidente da República afastada, Dilma

Andamento do Processo n. 00471732720158140067 - 11/07/2016 do TJPA

PROCESSO: 00471732720158140067 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MANOEL CARLOS DE GOUVEIA SOARES NETO Ação: Mandado de Segurança em: 07/07/2016---REQUERENTE: ROSIEL

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2016

judicante do poder judiciário. Por outro lado, a Carta Magna prevê como sendo direito fundamental o exercício do direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIII de forma que qualquer cidadão

Andamento do Processo n. 00021249420148140067 - 08/07/2016 do TJPA

PROCESSO: 00021249420148140067 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MANOEL CARLOS DE GOUVEIA SOARES NETO Ação: Mandado de Segurança em: 07/07/2016---IMPETRANTE: ROSIEL SABA

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/07/2016

Processante Daniel Martins Cunha, Nilsen Castelo de Vasconcelos e, ainda, Jorge Marques Prazeres estariam impossibilitados de compô-la por terem feito denúncia junto ao MPPA que deflagrou medidas

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 33921 DF - DISTRITO FEDERAL 9037721-16.2015.1.00.0000

Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Luiz Paulo Teixeira Ferreira, Paulo Roberto Severo Pimenta e Wadih Nemer Damous Filho contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados, consubstanciado no recebimento da denúncia por crime de responsabilidade contra a Presidente da República e...

Andamento do Processo n. 33.921 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 09/12/2015 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.921 (708) ORIGEM : MS - 33921 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA E

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 09/12/2015

PROCESSO CIVIL. 2. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.” (MS

É possível cogitar o "impeachment" do presidente do Supremo Tribunal Federal?

A NOTÍCIA (Fonte: http://www.cartamaior.com.br ) PROTESTOS CONTRA PRESIDENTE DO STF: PROCURADORES QUEREM IMPEACHMENT DE GILMAR MENDES Um grupo de Procuradores da República está preparando uma

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