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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 22, § 2 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 22. Encerrada a discussão do parecer, e submetido o mesmo a votação nominal, será a denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não fôr considerada objeto de deliberação. No caso contrário, será remetida por cópia autêntica ao denunciado, que terá o prazo de vinte dias para contestá-la e indicar os meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado.

§ 2º Findas essas diligências, a comissão especial proferirá, no prazo de dez dias, parecer sobre a procedência ou improcedência da denúncia.

Pg. 11. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 20/04/2017

E essa recomendação administrativa, editada ainda no ano de 2010, veda a realização de licitações processadas e julgadas sob a modalidade convite, enxergando nela temerária afronta aos princípios

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