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24 de maio de 2019
Artigo 1 da Lei nº 6.782 de 19 de Maio de 1980

Art. 1 da Lei 6782/80

Lei nº 6.782 de 19 de Maio de 1980

Equipara ao acidente em serviço a doença profissional e as especificadas em lei para efeito de pensão especial e dá outras providências.

Art. 1º A doença profissional fica equiparada ao acidente de serviço, para efeito da pensão especial de que trata o artigo 242 da Lei nº 1.711, de 28 outubro de 1952. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.345, de 1987)

Parágrafo único. A equiparação de que trata este artigo estende-se às pensões, inclusive do Montepio Civil da União, concedidas aos herdeiros de funcionários já falecido, para efeito de complementação pelo Tesouro Nacional.

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se na atualização das pensões em decorrência da implantação do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de Encargos Previdenciários da União, recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de maio de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2018

, da Lei 1.711/52, combinado com os artigos 248 e 252, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Art. 1º, da Lei... 6.782, de 19 de maio de 1980, conforme discriminado abaixo: . BENEFICIÁRIOS VIGÊNCIA A C COTA-PARTE ONTAR DE N AT U R..., ambos da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a remuneração a que...

Inteiro Teor. PENSÃO CIVIL (PCIV) 2193020086

DA REMUNERAÇAO DO INSTITUIDOR 1. A Lei 6.782, de 19 de maio de 1980, ao disciplinar a respeito da pensão especial de que trata... aplicado o disposto no art. 1º da Lei 4.477/1964, que fixa o valor em 60% do provento. A Lei 6.782/1980, por ser.... ILEGALIDADE. 1. A Lei n. 6.782/1980 foi revogada pela Lei n. 8.112/19...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/09/2018

Ministério da Cultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 91, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto nos incisos IV e V

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35784 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão Trata-se de mandado de segurança contra decisão do Tribunal de Contas da União, a qual considerou ilegal o ato de concessão de montepio civil, negando o respectivo registro (Acórdão 1529/2018, TCU, Primeira Câmara, Processo TC 004.882/2008-3, prolatado na sessão de 27/2/2018). Na inicial, a impetrante sustenta,...

Andamento do Processo n. 35.784 - Mandado de Segurança - 13/09/2018 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 35.784 (630) ORIGEM : 35784 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) : MARIA LETICIA GONCALVES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 13/09/2018

parágrafo único do artigo 5º dessa lei. O acórdão do TCU também não subsiste a uma apreciação à luz do princípio da segurança jurídica. Como dito, a Lei 9.784/99 impõe prazo decadencial para a

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 13/09/2018

inciso III, da Constituição Federal. 19. Ante tais razões, inegável a legalidade do ato impugnado – Acórdão 1.529/2018-TCU-1ª Câmara – revelando, assim, a ausência do direito líquido e certo

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1666187 PE 2017/0090410-1

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.187 - PE (2017/0090410-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : UNIAO EMBARGADO : SONIA BARRETO PEDROSO LINS - CURADOR EMBARGADO : AUSTRICLINO DA COSTA LINS JUNIOR ADVOGADO : RAPHAEL MORAES AMARAL DE FREITAS - PE030794 INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISA...

Pg. 3853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2018

amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos" (fl. 229e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. 1º da Lei 6.782/80, 1º e 2º da Lei 1.711/52, art. 215 da Lei 8.112/90.

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8080166420174058300 PE

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX FERROVIÁRIO. FILHA SOLTEIRA. EMPREGADO ADMITIDO NA "THE GREAT WESTERN OF BRAZIL RAILWAY LIMITED" ANTES DA ENCAMPAÇÃO. SERVIDOR CEDIDO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO E DIREITO À REVISÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou ...

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